Governo brasileiro também pretende levar disputa à OMC e contesta acusações relacionadas ao Pix, plataformas digitais, etanol e meio ambiente
Porto Velho, RO – O Brasil iniciará imediatamente os procedimentos previstos na Lei de Reciprocidade e voltará a discutir o caso no mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A reação foi anunciada pelo governo federal após os Estados Unidos confirmarem a aplicação de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.
A cobrança deverá entrar em vigor no dia 22 de julho. A decisão norte-americana foi divulgada na quarta-feira (15) e teve como fundamento uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR.
Em nota assinada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o governo brasileiro afirmou que não reconhece a legitimidade do processo conduzido pelo órgão dos EUA. Segundo o posicionamento oficial, as apurações não encontram respaldo nas normas multilaterais de comércio e não justificam a adoção de medidas unilaterais contra o Brasil.
“O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável”, declarou o governo.
A Presidência informou que os instrumentos da Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, serão acionados. Paralelamente, o país pretende recorrer às instâncias internacionais responsáveis pela mediação de conflitos comerciais.
A investigação do USTR foi iniciada há cerca de um ano. Na conclusão, o órgão sustentou que determinadas práticas brasileiras seriam injustificadas e causariam prejuízos ou restrições ao comércio de agricultores, trabalhadores, empresas de tecnologia e exportadores norte-americanos.
Entre os pontos questionados estão regras de comércio digital, serviços eletrônicos de pagamento, tarifas preferenciais, ações anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado brasileiro de etanol e combate ao desmatamento ilegal.
O governo brasileiro rejeitou especialmente as acusações relacionadas ao Pix e à regulamentação das plataformas digitais. Conforme a nota, o sistema de pagamentos instantâneos constitui um patrimônio da população brasileira e tornou-se referência internacional em infraestrutura pública digital.
A Presidência também afirmou que o país não deixará de adotar medidas destinadas à proteção de famílias e crianças diante da atuação de grandes empresas de tecnologia. Parte dessa manifestação foi direcionada ao que o governo classificou como interesses econômicos de “tecno-oligarcas”.
As acusações envolvendo o desmatamento também foram contestadas. O governo declarou que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como justificativa para práticas criminosas e destacou que, desde 2023, houve intensificação no enfrentamento aos ilícitos ambientais.
Segundo o comunicado, a redução do desmatamento teria ocorrido de forma expressiva em todos os biomas brasileiros após o reforço das ações de fiscalização e proteção ambiental.
A nota ainda apresentou dados das audiências públicas realizadas pelo USTR na semana anterior. Das 78 intervenções feitas por representantes dos setores privados brasileiro e norte-americano, 63 teriam sido contrárias à imposição das tarifas pelos Estados Unidos.
O governo brasileiro também utilizou estatísticas oficiais norte-americanas para contestar a justificativa econômica da medida. Nos últimos 15 anos, os Estados Unidos acumularam superávit de US$ 424,5 bilhões no comércio de bens e serviços com o Brasil.
Em 2025, conforme o documento, 76% dos produtos importados dos Estados Unidos ingressaram no mercado brasileiro sem cobrança de imposto de importação. A alíquota média efetivamente aplicada aos produtos norte-americanos foi de 3,1%.
Diante do novo cenário comercial, o governo informou que continuará adotando ações para limitar os impactos sobre a economia, o setor produtivo e a população. A estratégia também envolverá a diversificação de parceiros e a busca por novos mercados para os produtos brasileiros.
Por meio do Plano Brasil Soberano, deverão ser mantidas medidas de apoio aos segmentos atingidos pelas tarifas. De acordo com o governo, o objetivo será preservar empregos e a capacidade produtiva nacional diante das cobranças impostas pelos Estados Unidos.
Com informações de: Agência Brasil
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