Legislação ampliou mecanismos de proteção às mulheres, mas Rondônia permanece entre os estados com as maiores taxas proporcionais de mortes por razões de gênero
Porto Velho, RO – O número de feminicídios registrado no Brasil chegou ao maior patamar da série histórica em 2025, às vésperas dos 20 anos da Lei Maria da Penha. Ao longo do ano, 1.571 mulheres foram assassinadas por razões relacionadas ao gênero. Entre as vítimas, 62,5% morreram dentro de casa. Os crimes foram praticados principalmente por parceiros íntimos, responsáveis por 60,9% das ocorrências, e ex-companheiros, que aparecem em 18,9% dos casos.
Em Rondônia, a taxa chegou a 2,9 feminicídios para cada grupo de 100 mil mulheres. O índice colocou o estado na segunda posição nacional, atrás apenas do Acre, que registrou 3,37 mortes por 100 mil mulheres. No país, a média foi estimada entre 1,4 e 1,7 caso por 100 mil mulheres.
Dados apresentados pelo Anuário também colocaram Ariquemes e Porto Velho, ao lado de Rio Branco, capital acreana, entre os municípios com os piores índices brasileiros de estupros e abusos cometidos contra mulheres.
Os números são acompanhados por casos recentes de grande repercussão em Rondônia. Em fevereiro, a professora universitária e escrivã de polícia Juliana Santiago foi morta dentro da instituição de ensino onde trabalhava. O estudante João Cândido Júnior foi apontado como autor do crime e alegou ciúmes provocados pelo término de um relacionamento. Essa versão, entretanto, não foi confirmada pela família nem pelas autoridades.
Outro episódio ocorreu em 17 de julho, quando Liliana de Oliveira França foi atingida por um tiro na cabeça enquanto dormia. O ex-companheiro dela, Bonifácio Nogueira Gomes, de 37 anos, é investigado como suspeito.
Esse cenário marca as duas décadas de vigência da Lei nº 11.340/2006, que completa 20 anos de promulgação em 7 de agosto. Conhecida como Lei Maria da Penha, a norma é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A criação da lei está ligada à trajetória da professora universitária Maria da Penha Fernandes. Ela ficou paraplégica após ser atingida por disparos efetuados pelo marido. Na época, o agressor afirmou à polícia que a família havia sido vítima de um assalto.
Após passar por duas cirurgias, internações e diferentes tratamentos durante quatro meses, Maria da Penha ainda foi mantida em cárcere privado por 15 dias. Nesse período, o marido tentou eletrocutá-la durante o banho.
A responsabilização criminal demorou mais de 15 anos e não produziu, inicialmente, uma punição efetiva. Diante da demora, o caso foi encaminhado à Organização dos Estados Americanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o Brasil havia violado direitos fundamentais ao tolerar a violência praticada contra as mulheres.
O país foi pressionado a concluir o processo contra o agressor, indenizar Maria da Penha e reformular as normas relacionadas à violência doméstica. A mobilização internacional contribuiu para a sanção da Lei nº 11.340, em 2006.
Desde então, outras mudanças legais ampliaram a proteção oferecida às vítimas. A Lei do Feminicídio, de 2015, passou a considerar o assassinato de mulheres por razões de gênero como circunstância qualificadora do homicídio.
Em 2018, a Lei da Importunação Sexual criminalizou atos de natureza libidinosa praticados sem consentimento, conduta frequentemente registrada em transportes públicos. A perseguição física ou virtual capaz de ameaçar a integridade da vítima foi tipificada pela Lei do Stalking, sancionada em 2021.
Também em 2021, o crime de violência psicológica foi incorporado ao Código Penal. A legislação passou a alcançar práticas que provoquem danos emocionais por meio de ameaças, humilhações, isolamento ou outras formas de controle.
Na área da saúde, a Lei nº 12.845/2013 garantiu atendimento emergencial, integral e preventivo pelo Sistema Único de Saúde às vítimas de violência sexual. Já a Lei nº 13.871/2019 determinou que o agressor seja responsabilizado pelo ressarcimento dos custos dos serviços médicos prestados pelo SUS à vítima.
A proteção também foi estendida ao ambiente digital. A Lei Carolina Dieckmann, de 2012, passou a punir a invasão de dispositivos eletrônicos. A medida também fortaleceu o enfrentamento à obtenção e à divulgação não autorizada de imagens íntimas.
Entre as iniciativas governamentais, o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios estabeleceu, em 2024, ações integradas para impedir mortes violentas de mulheres. Outra alteração permitiu que delegados ou policiais determinem o afastamento imediato do agressor em localidades que não sejam sede de comarca judicial.
A Lei Mariana Ferrer, sancionada em 2021, proibiu práticas de humilhação e revitimização durante audiências e julgamentos. A norma foi elaborada após a repercussão de vídeos nos quais a influenciadora Mariana Ferrer aparecia sendo hostilizada pelo advogado de defesa do acusado durante uma audiência de instrução.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal anulou o julgamento que havia absolvido o empresário acusado de estuprá-la. Foi determinado o reinício do processo sob o entendimento de que as ofensas registradas na audiência original comprometeram a validade das provas.
Embora os episódios recentes de feminicídio ainda não tenham sido julgados, Rondônia apresenta o menor tempo médio do país para o primeiro julgamento de processos dessa natureza. Segundo o painel Violência contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça, a média estadual foi de 156 dias, quase 100 dias abaixo do período registrado nacionalmente.
Um dos casos que demonstram essa celeridade ocorreu no bairro Pantanal, em Porto Velho. Em 19 de fevereiro de 2025, uma jovem de 19 anos e o tio dela, de 41, foram assassinados em um crime relacionado a ciúmes.
A jovem foi esganada. Horas depois, o autor permaneceu escondido e atacou o tio da vítima com golpes de faca nas costas e no pescoço. Dez meses após o crime, o acusado, de 21 anos, foi levado a júri popular.
O processo marcou o primeiro julgamento de feminicídio realizado na capital depois da mudança na legislação penal que aumentou a pena prevista para esse tipo de crime.
Segundo a ouvidora da Mulher e coordenadora da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Familiar, desembargadora Inês Moreira, a atuação do Tribunal de Justiça de Rondônia envolve a priorização dos processos, o fortalecimento das varas especializadas e o monitoramento permanente das ações consideradas mais graves.
“O esforço do Tribunal inclui medidas como a priorização processual, o fortalecimento das varas especializadas em violência doméstica, o monitoramento de metas e o acompanhamento permanente dos processos de maior gravidade”, explicou.
A magistrada acrescentou que a instituição mantém uma Ouvidoria da Mulher destinada a receber manifestações da população relacionadas aos processos da área.
Um dia antes do aniversário da Lei Maria da Penha, em 6 de agosto, o 2º Tribunal do Júri de Porto Velho deverá julgar Kennedi Wanderson Upase de Castro. Ele é acusado de matar Estefany Carolyne Pommerehn, de 21 anos, em abril de 2025, no bairro Socialista.
A vítima foi encontrada sem roupas, amarrada à cama e com diversos hematomas pelo corpo. Conforme a sentença de pronúncia, o crime teria sido praticado com violência extrema e prolongada. Estefany teria sido espancada e torturada progressivamente até morrer.
O documento também aponta que a defesa da vítima teria sido impossibilitada porque ela permaneceu imobilizada de costas e amarrada, sem condições de reagir.
Outro agravante mencionado no processo é a condição de vulnerabilidade da jovem. Estefany apresentava deficiência mental moderada associada ao transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Apesar de ter 21 anos, seu comportamento e desenvolvimento mental correspondiam aos de uma pessoa com menos de 14 anos.
Nos últimos cinco anos, 379 processos relacionados a feminicídios foram julgados pelo Judiciário de Rondônia. O maior volume foi registrado em 2024, com 106 ações. Em seguida aparecem 2023, com 94 julgamentos, e 2025, com 83. Outros 58 processos foram analisados em 2022 e 38 em 2021.
Parte dessas decisões terminou com a condenação dos acusados. Em 2025, 29 processos foram considerados procedentes e 16, parcialmente procedentes. No ano anterior, foram registradas 38 decisões procedentes e 15 procedentes em parte.
Em 2023, houve 35 decisões procedentes e 17 parcialmente procedentes. No ano de 2022, foram contabilizadas 19 decisões procedentes e dez procedentes em parte. Em 2021, os resultados chegaram a 20 decisões procedentes e oito parcialmente procedentes.
Além do julgamento dos processos, o Judiciário estadual atua em parceria com instituições que integram a rede de proteção às mulheres. São realizados projetos educativos, capacitações e ações voltadas à ampliação do acesso à Justiça, ao incentivo das denúncias e à redução do tempo de tramitação das ações.
Entre os serviços mantidos estão a medida protetiva on-line e os projetos Maria Urgente, Maria no Distrito e Abraço, além de iniciativas equivalentes desenvolvidas nos municípios do interior.
As ações de conscientização são intensificadas durante o Agosto Lilás, campanha realizada em referência à sanção da Lei Maria da Penha. A programação de 2026 começou com o Mapeamento Socioterritorial das aldeias indígenas Sapecado e Roosevelt, em Espigão do Oeste, realizado entre os dias 1º e 3 de agosto.
A iniciativa foi direcionada às lideranças indígenas, aos funcionários da Casa de Saúde Indígena e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, às escolas e aos moradores das duas comunidades.
No dia 3, a psicóloga Aline Dantas, integrante da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Familiar, participou de uma palestra on-line sobre violência doméstica, feminicídio e prevenção. A atividade foi promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Nos dias 17 e 18 de agosto, estudantes das escolas Estudo e Trabalho e Governador Araújo Lima serão atendidos pelo projeto “Por Elas na Escola”. Entre 19 e 21 de agosto, será realizada a segunda edição do projeto Travessia nas aldeias Sapecado e Roosevelt.
Também no dia 19, o Núcleo de Apoio à Mulher em Situação de Violência promoverá o Cine Reflexão, atividade vinculada ao projeto Abraço. Para o dia 26, está prevista a oficina “Trabalho psicomotor e emocional”, voltada ao apoio das participantes voluntárias.
O Projeto Semear em Rede realizará, em 20 de agosto, uma roda de conversa com profissionais da rede de saúde mental especializada no atendimento de pessoas com uso problemático de álcool e outras drogas.
A programação será encerrada nos dias 27 e 28 de agosto, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia participarão da Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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