Medida provisória que zera imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 perde validade em 8 de setembro se não for aprovada por deputados e senadores.
Porto Velho, RO – Com prazo para perder a validade em 8 de setembro, a medida provisória que elimina o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet seguirá sem análise por uma comissão mista nas próximas semanas. A instalação do colegiado foi adiada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (12), diante da falta de definição sobre quem ocupará a presidência e a relatoria.
A expectativa, conforme informações da liderança do governo no Congresso, é de que a comissão seja instalada somente durante o próximo esforço concentrado de deputados e senadores, previsto para ocorrer entre 31 de agosto e 3 de setembro. Até lá, as articulações deverão continuar em busca de acordo para a composição do colegiado.
Antes do adiamento, a tramitação da chamada MP da “taxa das blusinhas” já estava interrompida porque ainda não havia autorização do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a instalação da comissão. O governo chegou a solicitar formalmente que o grupo parlamentar fosse constituído.
O tema também entrou na pauta de uma reunião realizada nesta quarta-feira entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre, no Palácio da Alvorada. Segundo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, o encontro ajudou a retomar negociações sobre propostas consideradas prioritárias pelo Executivo.
Guimarães afirmou que foram discutidos, além da MP sobre as compras internacionais, a Proposta de Emenda à Constituição que trata do fim da escala de trabalho 6×1, a PEC da Segurança Pública e o projeto relacionado aos minerais críticos.
Enquanto a comissão da MP da “taxa das blusinhas” permanece sem definição, outros cinco colegiados destinados à análise de medidas provisórias foram instalados, já com presidentes e relatores escolhidos.
Entre as propostas estão a MP 1.360/2026, que promove alterações no Código de Trânsito para simplificar atividades exercidas por motoboys e mototaxistas, e a MP 1.376/2026, que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por perdas de safras entre 2019 e 2025.
Também avançaram a MP 1.369/2026, responsável por ampliar as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios, voltado à redução das filas do INSS e da Perícia Médica Federal, e a MP 1.375/2026, que institui um adicional de fronteira para servidores da Controladoria-Geral da União e analistas técnicos do Executivo federal que trabalham em localidades estratégicas.
Outra comissão instalada analisará a MP 1.370/2026, que tornou obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, o Enamed, para o exercício da medicina no país.
As negociações entre Executivo e Legislativo também permitiram o avanço do Projeto de Lei Complementar 114/2026. A matéria foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e reduz alíquotas de tributos federais incidentes sobre importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
A proposta busca reduzir os impactos da alta nos preços dos combustíveis provocada pela guerra entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio, cenário que afetou uma das principais rotas de exportação de petróleo da região e provocou oscilações na cotação internacional do barril.
O texto aprovado também contempla benefícios fiscais direcionados aos setores de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras. Há ainda previsão de desoneração tributária para a Fifa, responsável pela organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil em 2027.
Ao comentar a reunião entre Lula e Alcolumbre, Guimarães declarou que “a retomada do diálogo institucional é fundamental” para o avanço de propostas consideradas prioritárias pelo governo e pelo Congresso.
O ministro informou ainda que novos encontros com senadores devem ocorrer até o fim de semana. Entre as matérias que seguem sem avanço está a PEC que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para até 40 horas semanais. A proposta foi aprovada pela Câmara no semestre passado, mas permanece parada no Senado.
Com informações de: Agência Brasil
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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