Maria Elizabeth Rocha afirma que varas especializadas podem conceder medidas de proteção que não estão disponíveis na Justiça Militar.
Porto Velho, RO – A possibilidade de adoção de medidas protetivas mais amplas para mulheres vítimas de agressão foi apontada pela presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, como uma das razões para que episódios de violência doméstica envolvendo militares federais sejam analisados pela Justiça comum. Segundo ela, a estrutura da Justiça Militar não dispõe de todos os instrumentos existentes nas varas especializadas.
O posicionamento foi apresentado nesta segunda-feira (24), durante um evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), na Escola Superior da Advocacia. O encontro debateu os 20 anos da Lei Maria da Penha e os desafios relacionados à proteção das mulheres vítimas de violência.
Maria Elizabeth ressaltou que a condição de integrante das Forças Armadas não impede que uma mulher seja vítima de agressões praticadas pelo companheiro no ambiente doméstico. Por esse motivo, a ministra entende que esses casos devem ser encaminhados à estrutura judicial preparada especificamente para lidar com violência doméstica.
Na avaliação da presidente do STM, as varas especializadas possuem mecanismos de proteção que ultrapassam a competência da Justiça Militar. Entre as limitações citadas está a impossibilidade de concessão de determinadas medidas protetivas de natureza cível.
“A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar”, afirmou Maria Elizabeth. Ela explicou que essa limitação está relacionada ao caráter essencialmente criminal da atuação da Justiça Militar.
Dessa forma, a ministra defendeu que ocorrências de violência doméstica envolvendo militares, mesmo quando relacionadas a integrantes das Forças Armadas no âmbito federal, sejam julgadas pela Justiça comum, onde podem ser aplicados os mecanismos previstos na legislação de proteção às mulheres.
Durante o evento, a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, ressaltou a participação de Maria Elizabeth no debate e destacou a atuação da ministra em temas relacionados aos direitos humanos.
A programação também abordou os avanços obtidos desde a criação da Lei Maria da Penha e os obstáculos que ainda precisam ser enfrentados para ampliar a efetividade das medidas destinadas às vítimas de violência doméstica.
No encontro, foram lançadas duas obras. Uma delas foi “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, publicação coletiva escrita por mulheres. Também foi apresentado o livro “Curso de Direitos Humanos”, de Sidney Guerra.
Com informações de: Agência Brasil
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
COMENTÁRIOS:
