Novo tributo criado pela reforma tributária começará a ser cobrado em 2027 e atingirá produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
Porto Velho, RO – Cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, apostas e determinados veículos estarão entre os produtos e atividades submetidos ao Imposto Seletivo a partir de 2027. Criada pela reforma tributária, a cobrança terá aplicação direcionada a itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e deverá contribuir com R$ 41,9 bilhões para as receitas federais no primeiro ano de vigência.
A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). Além dos produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, a incidência alcançará a extração de bens minerais, loterias, bets, fantasy sports e veículos, conforme características e níveis de emissão de poluentes.
Apesar de a cobrança estar programada para começar em 2027, as regras específicas do Imposto Seletivo ainda dependem de regulamentação pelo Congresso. A proposta destinada a definir o funcionamento detalhado do tributo ainda não foi encaminhada pelo governo.
Durante a transição para o novo sistema tributário, o Ministério da Fazenda pretende manter inicialmente uma carga próxima daquela que hoje incide sobre parte dos produtos alcançados pela tributação. Posteriormente, as alíquotas poderão ser modificadas com finalidade regulatória, de forma a desestimular o consumo de itens classificados como nocivos.
Ao apresentar detalhes do PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a projeção considera a manutenção da carga atualmente aplicada a setores tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A situação das apostas será diferente. Como as bets atualmente não estão sujeitas ao IPI, sua inclusão no Imposto Seletivo representará uma nova forma de tributação. Segundo Durigan, o governo busca um percentual que não seja baixo a ponto de perder relevância, nem elevado a ponto de favorecer a migração de plataformas para o mercado ilegal.
A justificativa para a criação do tributo também considera os impactos financeiros provocados pelo consumo de determinados produtos sobre o sistema de saúde e a economia. Levantamentos apresentados pelo Ministério da Saúde apontam custos bilionários relacionados ao álcool, ao tabagismo e às bebidas ultraprocessadas.
Estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de bebidas alcoólicas provocou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019. Desse montante, aproximadamente R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais diretos com internações hospitalares e procedimentos ambulatoriais realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Os impactos econômicos relacionados ao cigarro são ainda maiores. Segundo estimativa divulgada pelo Ministério da Saúde, doenças associadas ao tabagismo geram custos anuais de R$ 153,5 bilhões, considerando despesas diretas e perdas de produtividade. Somente os custos indiretos são calculados em R$ 86,3 bilhões.
Em contrapartida, a arrecadação anual de tributos federais incidentes sobre cigarros é estimada em R$ 8 bilhões. Já as doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, entre elas os refrigerantes, representam aproximadamente R$ 3 bilhões em custos para o SUS.
O Imposto Seletivo faz parte da reforma da tributação sobre o consumo aprovada pelo Congresso em 2023. O novo modelo será implementado gradualmente, com período de transição previsto até 2033.
A partir de 2027, o IS funcionará paralelamente à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo tributo substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do IPI.
Para a CBS, o Orçamento de 2027 projeta uma arrecadação de R$ 636 bilhões. Com a inclusão dos R$ 41,9 bilhões esperados por meio do Imposto Seletivo, os dois novos tributos deverão proporcionar R$ 677,9 bilhões em receitas no próximo ano. Essas entradas são consideradas pelo governo no processo de equilíbrio das contas públicas durante a mudança do sistema tributário.
A aplicação do Imposto Seletivo, porém, enfrenta críticas de representantes dos setores que serão alcançados pela cobrança. Produtores argumentam que segmentos como cigarros e bebidas alcoólicas já suportam elevada carga tributária no país.
Entre as preocupações apresentadas estão possíveis reduções das margens de lucro, repasses da tributação aos preços pagos pelos consumidores, demissões e aumento do comércio ilegal caso as alíquotas sejam consideradas excessivas.
O governo sustenta que o novo imposto não terá apenas finalidade arrecadatória. A tributação também deverá funcionar como instrumento regulatório para reduzir o consumo de produtos associados a impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.
Com informações de: Agência Brasil
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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