Orçamento de 2027 prevê superávit de R$ 18,6 bilhões após despesas fora da meta fiscal

Orçamento de 2027 prevê superávit de R$ 18,6 bilhões após despesas fora da meta fiscal Proposta enviada ao Congresso projeta resultado de R$ 83,4 bilhões para fins de cumprimento da meta, após exclusão de R$ 64,8 bilhões em gastos

Porto Velho, RO – As contas do Governo Central devem encerrar 2027 com resultado primário efetivo positivo de R$ 18,6 bilhões, equivalente a 0,13% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme a proposta orçamentária apresentada pelo governo federal. Para efeito de cumprimento da meta fiscal, porém, a projeção sobe para R$ 83,4 bilhões devido à retirada de R$ 64,8 bilhões em despesas que não entram no cálculo.

O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 foi encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). A estimativa considerada para a meta representa aproximadamente R$ 10,2 bilhões acima do objetivo de superávit de R$ 73,2 bilhões, correspondente a 0,5% do PIB.

Durante a apresentação da proposta, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que uma das principais mensagens do governo é a expectativa de um Orçamento equilibrado no próximo ano.

O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas pelo governo, sem considerar os juros incidentes sobre a dívida pública.

A proposta estima que as receitas totais líquidas alcançarão R$ 2,849 trilhões em 2027, montante equivalente a 19,27% do PIB. Nesse cálculo, são descontadas as transferências obrigatórias realizadas pela União para estados e municípios.

As despesas totais, por sua vez, estão projetadas em R$ 2,83 trilhões, ou 19,14% do PIB. Para a apuração do resultado primário, são consideradas as contas do Governo Central, que englobam Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central.

Com a comparação entre receitas e despesas, chega-se ao superávit efetivo estimado em R$ 18,6 bilhões. A diferença para os R$ 83,4 bilhões utilizados no cumprimento da meta ocorre porque R$ 64,8 bilhões em despesas poderão ser desconsiderados das regras fiscais.

Parte desses valores está relacionada aos precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça. Um acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2023 retirou essas despesas do cálculo da meta de resultado primário.

Outras exceções foram estabelecidas por leis aprovadas nos últimos anos. Determinados gastos nas áreas de saúde, educação e defesa também podem ficar fora da apuração das metas fiscais.

Em vigor desde 2023, o arcabouço fiscal estabelece uma margem de tolerância equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo em relação ao objetivo estabelecido. Dessa maneira, o governo poderá terminar 2027 com superávit de 0,25% do PIB sem que a meta seja considerada descumprida.

Além das exclusões permitidas pelas regras fiscais, mecanismos de contenção de despesas previstos no próprio arcabouço deverão contribuir para o resultado das contas públicas. Segundo Bruno Moretti, esses dispositivos estão limitando a expansão dos gastos obrigatórios e ampliando a margem em relação às metas.

Um dos mecanismos está previsto no Artigo 6 do arcabouço fiscal. A regra restringe o crescimento das despesas com servidores públicos a 0,6% acima da inflação, com exceção dos gastos relacionados a sentenças judiciais. A estimativa do governo é de uma economia próxima de R$ 9 bilhões em 2027.

Outra restrição está estabelecida no Artigo 14. O dispositivo limita a 2,5% acima da inflação o crescimento de despesas legalmente vinculadas, entre elas aquelas destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

A mesma regra determina que receitas provenientes da comercialização de petróleo sejam retiradas do cálculo de determinadas despesas vinculadas à receita corrente líquida, entre elas o piso constitucional da saúde. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, as limitações previstas no Artigo 14 deverão proporcionar economia adicional de R$ 8,9 bilhões.

A medida ganhou relevância diante do aumento das receitas provenientes do petróleo após o início da guerra no Oriente Médio.

Outro mecanismo do arcabouço fiscal começará a produzir efeitos em 2027. Em razão do déficit fiscal registrado em 2025, ficará proibida a criação ou ampliação de benefícios fiscais. O Ministério do Planejamento não apresentou estimativa de quanto essa restrição poderá representar em economia para os cofres públicos.

Com informações de: Agência Brasil