Medida elimina imposto de 20% sobre pequenas remessas, reduz alíquota para compras de até US$ 3 mil e cria regras de fiscalização para plataformas digitais
Porto Velho, RO – Consumidores que fazem compras de pequeno valor em sites internacionais poderão deixar de pagar o Imposto de Importação de 20% cobrado sobre encomendas de até US$ 50, aproximadamente R$ 257. A mudança consta na medida provisória aprovada pelo Senado Federal na quinta-feira (3), após o texto também receber aval da Câmara dos Deputados.
Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, a versão aprovada segue para sanção presidencial. A medida ficou conhecida como MP da “taxa das blusinhas” por tratar da tributação incidente principalmente sobre compras feitas em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico.
Além da isenção para remessas de até US$ 50, foi estabelecida a redução da alíquota aplicada a compras internacionais de até US$ 3 mil realizadas por meio de remessas postais. Nesse intervalo, o percentual do Imposto de Importação passa de 60% para 30%.
Outra alteração incluída durante a análise da proposta beneficia medicamentos importados que não possuem produto similar disponível no mercado brasileiro. Para esses casos, o imposto de importação também foi zerado.
A relatora da matéria na comissão especial mista, senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), afirmou durante a votação que as compras internacionais de menor valor fazem parte da rotina de consumidores que buscam alternativas mais baratas para equilibrar o orçamento familiar.
“São pessoas que procuram um produto mais barato”, declarou a parlamentar. Segundo ela, famílias e trabalhadores recorrem ao comércio eletrônico para pesquisar preços e encontrar opções que ampliem o poder de compra.
O Ministério da Fazenda também deverá acompanhar os efeitos econômicos provocados pela nova política tributária. A primeira avaliação está prevista para ocorrer três meses após a implementação das mudanças. Depois disso, novos levantamentos deverão ser realizados a cada seis meses.
Entre os pontos que serão analisados estão possíveis reflexos sobre emprego, renda, preços ao consumidor e atividade da indústria nacional. O texto determina ainda uma avaliação anual específica sobre os resultados da isenção tributária.
A fiscalização das operações internacionais também foi reforçada. Plataformas digitais e operadores logísticos deverão adotar procedimentos capazes de identificar indícios de subfaturamento, divisão artificial de encomendas e ocultação da identidade dos remetentes.
As empresas também terão de assegurar a rastreabilidade dos vendedores, preservar registros das operações, acompanhar movimentações consideradas suspeitas e colaborar com a Receita Federal nas ações de controle.
A proposta, entretanto, recebeu críticas de parlamentares da oposição. O argumento apresentado é de que a redução da tributação sobre mercadorias estrangeiras poderá favorecer empresas de outros países diante de fabricantes instalados no Brasil.
O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) defendeu que produtos nacionais tenham tratamento tributário equivalente ao concedido aos importados. “O exato benefício fiscal que está sendo dado […] precisa ser dado para o brasileiro”, afirmou.
Com informações de: Agência Brasil
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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