Mudança no Regimento Interno prevê retorno de policiais aos órgãos de origem quando exercerem funções de assessoramento jurídico ou participarem da instrução de investigações
Porto Velho, RO – Delegados, policiais e integrantes das Forças Armadas que atualmente desempenham funções de assessoramento nos gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão ter de retornar aos órgãos de origem caso seja aprovada uma mudança no Regimento Interno da Corte. A alteração foi formalizada pelo ministro Gilmar Mendes e ainda precisa ser submetida à análise dos demais integrantes do tribunal.
Pelo texto apresentado pelo decano do STF, profissionais das carreiras policiais e militares poderiam continuar atuando em atividades relacionadas à segurança dos gabinetes. A participação na instrução de inquéritos e processos, assim como em tarefas de assessoramento jurídico, entretanto, ficaria proibida.
A proposta estabelece ainda que caberá ao presidente do Supremo providenciar o retorno imediato aos órgãos de origem dos servidores que estejam trabalhando no tribunal em desacordo com a nova regra. Gilmar Mendes já havia antecipado a iniciativa durante a semana ao presidente da Corte, Edson Fachin.
Segundo Mendes, a presença de agentes policiais exercendo funções de assessoramento dentro dos gabinetes pode criar risco de transferência ao Supremo de decisões relacionadas à condução de investigações, atribuição que, na avaliação do ministro, deve permanecer sob responsabilidade da autoridade policial.
A discussão ganhou força em meio ao agravamento das divergências entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Atualmente, conforme as informações divulgadas, cada um deles conta com dois delegados da Polícia Federal trabalhando em seus respectivos gabinetes.
O assunto também passou a ser debatido depois que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, tentou articular o retorno à corporação dos delegados cedidos ao gabinete de André Mendonça. O ministro é relator de investigações relacionadas a suspeitas de fraude financeira e corrupção envolvendo o Banco Master e a desvios em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A tensão dentro do Supremo aumentou após Mendonça retirar, nesta semana, o sigilo de um relatório da Polícia Federal que reúne dezenas de mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo controlador do Banco Master, e destinadas a Alexandre de Moraes, de acordo com os investigadores.
Entre os conteúdos divulgados está a menção a um contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes. Também foram tornadas públicas mensagens nas quais Vorcaro teria demonstrado possuir informações sobre uma possível operação da Polícia Federal destinada a prendê-lo.
Após a divulgação do material, Moraes solicitou à presidência do STF a abertura de uma investigação contra André Mendonça. O ministro apontou o que classificou como “fortes indícios” de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade relacionados à condução do caso Master.
Para fundamentar o pedido, Moraes apresentou um relatório de inteligência da Polícia Federal segundo o qual Mendonça poderia estar atuando para direcionar investigações contra adversários políticos. O documento, porém, não possui assinatura e contém a ressalva de que se trata de uma análise prospectiva de caráter interno sobre possíveis linhas investigativas, “sem valor probatório”.
A eventual mudança no Regimento Interno ainda depende de decisão administrativa dentro do próprio Supremo. Edson Fachin deverá incluir a proposta em pauta para que o texto seja discutido e votado pelos ministros da Corte.
Com informações de: Agência Brasil
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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