Secretaria afirmou não ter localizado ação orçamentária individualizada para o programa até 2026; entidade contesta apresentação de políticas consideradas correlatas pelo Estado
Thais Campos, presidenta do Cedeca/RO, e Vinicius Miguel, coordenador de Litigância Estratégica da entidade / Reprodução
Porto Velho, RO – O CEDECA/RO afirmou que Rondônia não possui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) após a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) informar que não identificou ação orçamentária, rubrica ou dotação específica e individualizada destinada ao programa até o exercício de 2026.
A informação foi apresentada em resposta a um pedido formulado por meio da Lei de Acesso à Informação e consta na Informação nº 9/2026/SEPOG-CGD, assinada por Neuracy da Silva Freitas Rios, autoridade de monitoramento da Comissão de Gestão de Documentos da secretaria.
O pedido foi protocolado sob o nº 20260831173322849 para subsidiar uma Ação Civil Pública em tramitação na Vara de Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho, no Processo nº 7035088-80.2026.8.22.0001.
O CEDECA/RO solicitou informações sobre eventual existência de ação orçamentária, rubrica ou dotação específica para o PPCAAM, valores previstos, empenhados e liquidados nos três últimos exercícios e documentos de planejamento que mencionassem o programa ou o Programa Criança Protegida Rondônia.
Na Informação nº 95/2026/SEPOG-GEOG, a secretaria declarou que “não constatamos na estrutura orçamentária do Estado de Rondônia ação orçamentária, rubrica ou dotação específica e individualizada denominada ‘Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM’ até o corrente exercício de 2026”.
A Sepog acrescentou que, diante da inexistência formal de dotação específica com essa denominação, ficou prejudicada a demonstração direta de valores previstos, empenhados e liquidados vinculados exclusivamente ao PPCAAM.
Na resposta, o governo apresentou três ações orçamentárias classificadas como correlatas. Uma delas é o Programa de Trabalho 08.243.2112.2837, destinado a promover e fortalecer o Programa Criança Protegida e vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social.
Também foram mencionados o Programa de Trabalho 08.243.2087.4176, relacionado ao Programa Criança Protegida e alocado no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e o Programa de Trabalho 08.243.2115.2093, destinado ao fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Criança e Adolescente, vinculado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O CEDECA/RO sustenta que essas ações não equivalem ao PPCAAM e que políticas amplas voltadas à infância, assistência social ou garantia de direitos não atendem, por si só, à situação específica de crianças e adolescentes ameaçados de morte.
A presidenta da entidade, Thais Campos, afirmou que a manifestação da Sepog confirma uma situação que o CEDECA/RO diz denunciar há anos.
“A resposta da SEPOG confirma o que o CEDECA/RO vem denunciando há anos: Rondônia não possui PPCAAM. Os ‘programas correlatos’ que o governo apresenta são políticas amplas de infância e assistência social que, na prática, não respondem à natureza específica das violações que atingem crianças e adolescentes ameaçados de morte. Não se trata de programa equivalente. Trata-se de ausência. Enquanto o Estado não tiver rubrica específica, fluxo de proteção e equipe técnica dedicada, crianças ameaçadas continuarão desprotegidas. A transparência orçamentária é o primeiro passo para cobrar a implementação — e a SEPOG, ao não apresentar sequer a previsão no PPA, LDO ou LOA, dificulta o controle social”, declarou.
O coordenador de Litigância Estratégica do CEDECA/RO, professor da Universidade Federal de Rondônia e pesquisador de políticas públicas Vinicius Miguel também criticou a resposta apresentada pelo Estado.
“A resposta da SEPOG é reveladora: o Estado não apenas não tem PPCAAM, como tenta substituí-lo por ações genéricas — o que configura uma forma de omissão institucional mascarada de transparência. Sob a ótica da análise de políticas públicas, o que vemos é um orçamento que não reconhece a existência do problema. Crianças e adolescentes ameaçados de morte não são atendidos por programas de combate à pobreza nem por fundos de direitos genéricos. A ausência de rubrica específica significa ausência de responsabilização, de metas, de indicadores e de execução. E, como a própria SEPOG admite ao não apresentar PPA, LDO ou LOA com referência ao PPCAAM, o planejamento estadual simplesmente ignora essa população. Isso não é apenas falha orçamentária. É violação do dever constitucional de proteção integral”, afirmou.
Os dados apresentados na resposta mostram recursos destinados às ações classificadas como correlatas. A Ação 2837, da Seas, teve dotação atualizada de R$ 6.871.761,80 em 2025, com R$ 6.421.061,54 liquidados.
A Ação 4176, vinculada ao Fecoep, teve dotação de R$ 12.723.340,35 em 2025, com R$ 4,8 milhões empenhados e R$ 4,2 milhões liquidados. Já a Ação 2093, do Funedca, liquidou R$ 109.699,78 em 2024 e R$ 60.827,42 em 2025.
Segundo o CEDECA/RO, nenhum desses valores foi identificado especificamente como destinado ao PPCAAM.
A Sepog também orientou que o solicitante procurasse a Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social por ser responsável pela execução de políticas de assistência social.
A entidade questionou ainda a ausência, na resposta, de cópias dos documentos de planejamento solicitados. Segundo o CEDECA/RO, foram requeridas referências existentes no PPA, na LDO ou na LOA relacionadas ao PPCAAM ou ao Programa Criança Protegida Rondônia.
Para o CEDECA/RO, a resposta oficial demonstra que não há, na estrutura orçamentária estadual até 2026, uma rubrica específica e individualizada denominada PPCAAM. A entidade defende a implementação do programa e a criação de dotação própria para as ações direcionadas a crianças e adolescentes ameaçados de morte.
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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