Pauta fiscal do gado sobe até 33% em uma categoria e Delegado Camargo manda 32 perguntas ao governo

Instrução normativa em vigor desde 1º de novembro mudou o valor de referência de 22 categorias de bovinos: 19 subiram e três caíram; o boi gordo passou de R$ 5.833 para R$ 5.959 por cabeça

Porto Velho, RO – O deputado estadual Delegado Camargo (Podemos) apresentou na Assembleia Legislativa um requerimento com 32 perguntas ao governo de Rondônia sobre a atualização da pauta fiscal dos bovinos, que mudou os valores de referência usados no cálculo do ICMS. Ele se posicionou contra a mudança.

A alteração veio pela Instrução Normativa 55/2026, da Coordenadoria da Receita Estadual, publicada no Diário Oficial em 29 de outubro e em vigor desde 1º de novembro. Ela substituiu a Instrução Normativa 51/2026, que valia em outubro.

Ao todo, 22 categorias de bovinos tiveram o valor de referência alterado: 19 subiram e três caíram. O boi gordo passou de R$ 5.833 para R$ 5.959 por cabeça, alta de cerca de 2,2%. O maior aumento foi no bovino mestiço ou cruzado, macho, de 9 a 12 meses: de R$ 1.904 para R$ 2.532, diferença de R$ 628 — aproximadamente 33%.

Nem tudo subiu. A vaca gorda teve redução, de R$ 3.393 para R$ 3.348, e o bezerro macho de corte caiu cerca de 7%. Embora a norma reapresente a pauta fiscal estadual inteira, as mudanças de valor ficaram concentradas nessas 22 categorias de bovinos; os demais produtos agropecuários mantiveram os parâmetros anteriores.

Vale a distinção técnica: a alíquota do ICMS não foi aumentada. O que mudou foram os valores mínimos de referência que podem servir de base de cálculo do imposto. Pelas regras da instrução normativa, quando o valor efetivo da operação é maior que o da pauta, vale o da operação; quando o preço negociado fica abaixo do parâmetro, a pauta pode ser aplicada. Na prática, elevar esses valores pode aumentar o recolhimento em determinadas operações, dependendo do preço, da categoria do animal e das regras aplicáveis.

É esse possível impacto que o deputado quer esclarecer. Para ele, a atualização é preocupante e precisa ser revista diante dos reflexos sobre os custos tributários da pecuária, e os produtores precisam conhecer os fundamentos da mudança antes de serem submetidos a novos custos.

O requerimento foi encaminhado ao governo, com questionamentos também à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças. Na parte da pecuária, pede a metodologia usada pela Coordenadoria da Receita Estadual para definir os novos valores: quais critérios técnicos e econômicos foram considerados, quais fontes de pesquisa serviram de base e se os valores refletem os preços efetivamente praticados no mercado.

O deputado quer saber ainda se houve levantamento junto a frigoríficos, produtores rurais e entidades do setor, e cobra especificamente a justificativa do reajuste de 33% na categoria do bovino mestiço de 9 a 12 meses. Pede também um demonstrativo com os valores anteriores e atuais das 22 categorias e os respectivos percentuais.

Outro ponto é o efeito sobre pequenos e médios produtores, principalmente nas operações em que o valor da pauta fica acima do preço realmente negociado. O requerimento questiona se a Sefin fez estudos sobre isso e se há estimativa de aumento ou redução da arrecadação. Pergunta também se houve consulta prévia a sindicatos rurais, associações, frigoríficos e representantes dos produtores antes da publicação da norma.

Há ainda o lado do contribuinte: quais procedimentos administrativos existem para quem comprovar que o preço praticado em determinada operação foi menor que o da pauta. E por que só as 22 categorias de bovinos foram revisadas, enquanto os demais segmentos agropecuários ficaram com os parâmetros antigos. O documento pede ainda qual unidade da Sefin responde pela elaboração, revisão e validação da pauta fiscal.

Delegado Camargo preside a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia. Segundo ele, a intenção é obter respostas documentadas da Sefin e do governo, para que a Casa possa fiscalizar os critérios adotados e acompanhar os efeitos da medida sobre a pecuária estadual.

Foto: Welik Soares / Assessoria parlamentar

Com informações de: ALE-RO