Ministério Público apontou supressão de vegetação em três períodos diferentes, mas sentença considerou insuficientes as provas sobre autoria e responsabilidade criminal dos acusados
Porto Velho, RO – Dois homens acusados de crimes ambientais relacionados ao desmatamento de áreas que somavam 251,5 hectares foram absolvidos pela 3ª Vara Criminal de Porto Velho. A sentença, assinada pelo juiz Aureo Virgilio Queiroz em 6 de novembro de 2026, concluiu que os elementos apresentados não eram suficientes para comprovar a responsabilidade penal dos denunciados.
O Ministério Público de Rondônia havia atribuído a um deles a supressão de 6,7 hectares em 2019. Ao outro, foram imputados episódios envolvendo 130,8 hectares em 2020 e 114 hectares em 2021, além da acusação de impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação.
A denúncia envolvia crimes previstos na Lei nº 9.605/1998, relacionados à proteção ambiental, inclusive em áreas sujeitas a regime especial de conservação.
Durante a instrução, foram examinados relatórios de fiscalização, autos de infração, laudos periciais e documentos relativos ao imóvel. O Ministério Público sustentou que o conjunto demonstrava a prática das infrações e pediu a condenação dos acusados, além da fixação de valor para reparação dos danos ambientais.
Um dos denunciados reconheceu em interrogatório ter derrubado vegetação para desenvolver atividade pecuária. Entretanto, afirmou desconhecer que a área estava inserida em unidade de conservação e negou a exploração comercial de madeira.
Na fundamentação, o magistrado diferenciou a comprovação da existência de dano ambiental da identificação de quem efetivamente praticou cada conduta criminosa. Considerou que os laudos demonstravam a supressão vegetal, mas não individualizavam suficientemente a autoria e o elemento subjetivo necessário à condenação.
Quanto ao outro acusado, a sentença destacou que a titularidade formal do imóvel, por si só, não demonstrava participação direta, autorização ou concordância com o desmatamento.
Em relação aos episódios atribuídos ao primeiro, o juiz considerou que a confissão não delimitou adequadamente os períodos e as extensões das áreas e não recebeu a confirmação independente necessária para sustentar as imputações penais.
A absolvição também alcançou a acusação de dificultar a regeneração da vegetação. O pedido de reparação ambiental formulado no processo criminal foi julgado improcedente em razão da insuficiência de provas para responsabilização dos réus.
A sentença não significa que a supressão vegetal descrita nos laudos tenha sido considerada inexistente. O fundamento da absolvição foi a falta de provas suficientes para condenar criminalmente as pessoas acusadas.
A decisão ainda admite recurso. O processo possui o número 7014623-55.2023.8.22.0001.
Foto: Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não é registro da operação
Com informações de: TJRO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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