Empresário recebeu pena de seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária de R$ 4 mil; a madeireira também foi condenada a custear projetos ambientais de R$ 8 mil
Porto Velho, RO – Um empresário do setor madeireiro e a empresa LNN Silva Comércio de Madeiras Ltda. tiveram suas condenações por crime ambiental mantidas pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia. O julgamento confirmou a responsabilização pelo armazenamento comercial de madeira em toras do bioma Amazônico sem licença válida e com inconsistências relacionadas à origem e ao volume declarado.
A decisão foi tomada por unanimidade em 6 de novembro de 2026, sob relatoria do juiz Guilherme Ribeiro Baldan, após recurso apresentado contra a sentença condenatória.
A ação penal teve origem em fiscalização ambiental que identificou produtos florestais armazenados em condições consideradas irregulares. O procedimento foi instruído com relatório de fiscalização, auto de infração, documentos de apreensão, registros fotográficos e outros elementos administrativos.
A acusação sustentou que o estoque mantido no estabelecimento apresentava quantidade superior à declarada e que parte da madeira não possuía documentação compatível com sua origem.
Na primeira instância, o empresário foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, e dez dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de R$ 4 mil.
Para a empresa, foi estabelecida prestação de serviços à comunidade mediante custeio de programas e projetos ambientais durante seis meses, no valor total de R$ 8 mil, além de multa correspondente a dez dias-multa, com valor unitário de um salário mínimo.
A defesa recorreu alegando insuficiência de provas quanto à participação pessoal do empresário. Argumentou que a condenação teria se baseado em sua condição de responsável formal pelo empreendimento, sem demonstração concreta de que ele tivesse autorizado, praticado ou conhecido as irregularidades.
Também foi sustentado que a administração efetiva da madeireira seria exercida por outra pessoa, circunstância que, segundo os recorrentes, afastaria a responsabilidade penal do proprietário.
O colegiado rejeitou os argumentos defensivos. Na avaliação apresentada no acórdão, as provas documentais e testemunhais demonstraram a existência do armazenamento irregular e a responsabilidade dos condenados.
Em relação ao empresário, foi reconhecida a vinculação entre sua atuação como proprietário e gestor e o dever de controle das atividades desenvolvidas no estabelecimento. A alegação de administração por terceiros não foi considerada suficiente para afastar a conclusão condenatória.
Quanto à pessoa jurídica, a Turma Recursal reconheceu que a conduta ocorreu no âmbito de atividade da empresa e em seu interesse, mantendo a responsabilização criminal estabelecida na sentença.
Os magistrados também entenderam que o conjunto probatório demonstrava irregularidades no volume armazenado e na documentação apresentada, não sendo suficiente a argumentação de que as inconsistências decorreriam exclusivamente de questões administrativas.
Como resultado, o recurso foi rejeitado e todas as penas anteriormente impostas permaneceram inalteradas.
O acórdão foi proferido no processo nº 7022830-43.2023.8.22.0001. Ainda cabem os recursos previstos na legislação processual, observados os requisitos aplicáveis.
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJRO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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