Suspeita de abuso sexual contra criança de cinco anos termina em prescrição e investigação é arquivada em Jaru

Fatos investigados teriam ocorrido em 2006; o magistrado reconheceu que o prazo de 16 anos para responsabilização penal havia terminado em 2022

Porto Velho, RO – Uma investigação sobre suspeitas de violência sexual contra uma criança de aproximadamente cinco anos de idade foi encerrada em Jaru após o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A sentença foi proferida em 11 de novembro de 2026 pelo juiz Haroldo de Araujo Abreu Neto, da 1ª Vara Criminal, que determinou o arquivamento do procedimento e declarou extinta a punibilidade dos investigados.

Os fatos investigados teriam ocorrido por volta de 2006. O procedimento policial buscava esclarecer episódios de possível violência sexual em contexto doméstico e familiar, mas a apuração não resultou em uma ação penal antes do encerramento do prazo legal para responsabilização criminal.

Ao analisar o caso, o Ministério Público de Rondônia apresentou manifestação pelo arquivamento. O órgão considerou que, embora houvesse elementos para justificar a investigação de uma das suspeitas, o decurso do tempo havia impedido a continuidade da persecução penal.

A análise jurídica levou em consideração a legislação vigente na época dos acontecimentos. Como os episódios teriam ocorrido antes das alterações legislativas posteriores, a sentença aplicou as disposições penais correspondentes ao período investigado.

Naquele contexto, a pena máxima prevista para a conduta examinada era de dez anos de reclusão. A partir desse limite, foi identificado prazo prescricional de 16 anos, contado desde a ocorrência dos fatos.

O magistrado registrou que o período teve início em 2006 e se encerrou em 2022, sem a identificação de causas capazes de interromper a contagem durante a fase pré-processual.

A decisão também examinou a alteração legislativa posterior que passou a estabelecer regras específicas para o início da contagem da prescrição em crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. O entendimento adotado foi de que a norma mais gravosa não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

Em relação a um dos investigados, a sentença registrou ainda a inexistência de elementos suficientes para sustentar sua responsabilização, considerando declarações prestadas durante a apuração. Essa circunstância foi analisada separadamente da questão prescricional.

Com o reconhecimento da prescrição, o magistrado homologou a manifestação do Ministério Público e determinou o arquivamento imediato dos autos, além das comunicações processuais cabíveis.

O encerramento por prescrição não constitui condenação criminal. A decisão reconhece que o Estado perdeu, pelo transcurso do prazo legal, a possibilidade de aplicar punição pelos fatos investigados, sem estabelecer judicialmente a responsabilidade penal dos envolvidos.

A sentença é passível de impugnação pelos meios recursais cabíveis. A determinação de arquivamento foi acompanhada de providências para comunicação aos interessados, observadas as regras aplicáveis ao procedimento.

Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJRO