Foi flagrado com duas motosserras sem licença perto de floresta, mas teve condenação criminal revertida pelo TJRO

Turma Recursal concluiu que a apreensão dos equipamentos não demonstrava utilização ou comercialização irregular; a pena de três meses de detenção foi afastada

Porto Velho, RO – Um homem condenado por crime ambiental após ser encontrado com duas motosserras sem licença ou registro nas proximidades da Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia, conseguiu reverter a sentença no Tribunal de Justiça. A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, absolvê-lo diante da ausência de provas suficientes de utilização ou comercialização irregular dos equipamentos.

A ocorrência foi registrada durante fiscalização ambiental em uma estrada próxima à unidade de conservação. Conforme os autos, agentes encontraram um caminhão e um trator parados e abordaram o acusado, que informou estar aguardando outras pessoas para buscar madeira.

Durante a verificação, foram localizadas duas motosserras sem a documentação exigida. A apreensão resultou na lavratura de auto de infração administrativa e também deu origem à responsabilização criminal do homem.

Na primeira instância, ele foi condenado a três meses de detenção, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, correspondentes a R$ 540,33. A pena privativa de liberdade havia sido substituída por prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo.

A sentença também determinou a perda das duas motosserras e sua doação à Superintendência do Ibama em Rondônia.

A defesa recorreu, questionando a validade da condenação e a suficiência das provas. Sustentou que a simples posse dos equipamentos, desacompanhada de demonstração de uso ou comercialização nas condições previstas na legislação penal ambiental, não seria suficiente para caracterizar o crime.

Ao examinar o recurso, a Turma Recursal rejeitou as alegações preliminares de nulidade da sentença e irregularidade da denúncia. Entretanto, acolheu o argumento relacionado à insuficiência de provas para a condenação criminal.

O colegiado destacou que o artigo 51 da Lei de Crimes Ambientais trata da comercialização de motosserra ou de sua utilização em florestas e demais formas de vegetação sem a licença ou o registro exigidos.

No caso concreto, a fiscalização não comprovou que os equipamentos haviam sido utilizados para exploração de madeira ou comercializados irregularmente. Também não foram identificados materiais florestais no veículo nem elementos suficientes para demonstrar atividade de extração no local.

A suspeita de que o acusado pretendia ingressar na área florestal não foi considerada suficiente para estabelecer que o crime efetivamente ocorreu.

Com a absolvição, foi afastada a perda das motosserras como consequência da condenação penal. A decisão ressalvou, porém, a possibilidade de adoção das medidas administrativas cabíveis pelo órgão ambiental competente.

O julgamento ocorreu em 6 de novembro de 2026, sob relatoria da juíza Silvana Maria de Freitas, no processo nº 7004779-73.2026.8.22.0002. O acórdão ainda admite os recursos legalmente cabíveis.

Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJRO