Justiça determinou a manutenção das contas usadas para divulgar casamentos e festas; a plataforma não comprovou qual regra teria sido violada
Porto Velho, RO – O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenado ao pagamento de R$ 16 mil por danos morais após a suspensão de três perfis do Instagram utilizados na divulgação de serviços de festas e eventos em Ariquemes. A sentença, proferida em 11 de novembro de 2026 pelo juiz Alex Balmant, da 4ª Vara Cível, também confirmou a obrigação de manter as contas reativadas, diante da ausência de comprovação de uma infração específica às regras da plataforma.
A ação foi apresentada por uma empresária e por seu empreendimento, identificado comercialmente como Chácara Pizze. Os perfis eram utilizados para divulgar casamentos, festas e outros eventos sociais, além de manter contato com clientes e pessoas interessadas nos serviços oferecidos.
Segundo as autoras, a suspensão ocorreu de maneira abrupta, sem comunicação prévia que identificasse concretamente a irregularidade. A justificativa apresentada pela plataforma mencionava uma possível associação dos perfis com outra conta que teria descumprido as diretrizes da comunidade.
Entretanto, não foram informados detalhes suficientes sobre qual conta estaria envolvida, que comportamento teria provocado a restrição ou qual regra específica havia sido violada.
Diante da suspensão, as responsáveis pelo empreendimento recorreram ao Judiciário para recuperar os perfis e obter indenização pelos prejuízos alegados. Uma decisão provisória determinou a reativação das contas durante o andamento do processo.
Na defesa, o Facebook sustentou a regularidade da medida e argumentou que a plataforma possui autorização contratual para restringir perfis em situações de descumprimento dos termos de uso e das diretrizes da comunidade. Também contestou a existência de danos morais e materiais.
Ao examinar a documentação, o magistrado reconheceu que as contas eram utilizadas profissionalmente. Foram apresentados registros de divulgação de eventos, incluindo um casamento de repercussão regional, além de mensagens de clientes que relataram dificuldade para localizar os perfis.
O juiz considerou que a possibilidade de moderação de conteúdo não elimina a necessidade de apresentar justificativas concretas para medidas restritivas. Como a empresa não demonstrou qual infração havia sido cometida, a suspensão foi reconhecida como falha na prestação do serviço.
A sentença também diferenciou os prejuízos atribuídos à empresária daqueles relacionados à pessoa jurídica. No primeiro caso, foi reconhecido o abalo decorrente da interrupção de um instrumento utilizado na atividade profissional. No segundo, a análise considerou os reflexos do desaparecimento dos perfis na imagem comercial e na relação com os clientes.
Foram fixados R$ 8 mil de indenização por danos morais para a pessoa física e outros R$ 8 mil para a empresa, totalizando R$ 16 mil.
O pedido de indenização por lucros cessantes, entretanto, foi rejeitado. Embora a suspensão tenha sido comprovada, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar perda efetiva de faturamento, cancelamento de contratos ou receitas que deixaram de ser recebidas em consequência direta do bloqueio.
A sentença confirmou a obrigação de manter os três perfis reativados. A possibilidade de nova suspensão não foi totalmente afastada, mas ficou condicionada à existência de motivo posterior, específico, comprovado e devidamente comunicado às responsáveis pelas contas.
A decisão também estabeleceu o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.
O processo tramita sob o nº 7012504-16.2026.8.22.0002. A sentença é de primeira instância, admite recurso e ainda não representa uma solução judicial definitiva da controvérsia.
Imagem ilustrativa / Informa Rondônia
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJRO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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