Sentença em Porto Velho determina manutenção dos profissionais que já atendiam o paciente, proíbe limite de sessões e prevê multa diária em caso de descumprimento
Porto Velho, RO – A Central Nacional Unimed foi condenada a garantir tratamento multidisciplinar contínuo a uma criança com transtorno do espectro autista (TEA), nível III de suporte, após a interrupção dos atendimentos que ela recebia em Porto Velho. A sentença também fixou indenização de R$ 5 mil por danos morais e confirmou multa diária de R$ 1 mil, inicialmente limitada a R$ 20 mil, caso a operadora descumpra a obrigação.
A criança realizava acompanhamento terapêutico na Clínica Incorpore Kids, onde já havia estabelecido vínculo com os profissionais responsáveis pelo tratamento. Conforme o processo, os atendimentos foram interrompidos em 23 de maio de 2024, após uma alteração na operadora responsável pela assistência, com migração para a base da Central Nacional Unimed.
A família relatou que a mudança ocorreu sem comunicação prévia e sem oferecimento de uma alternativa equivalente. A situação motivou o ajuizamento de uma ação para assegurar a continuidade do acompanhamento com a mesma equipe, além do pedido de reparação pelos danos decorrentes da interrupção.
O tratamento prescrito abrangia psicologia com aplicação do método ABA, psicopedagogia, terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres e atividades de vida diária, além de fonoaudiologia especializada em transtornos de linguagem.
Na documentação apresentada, havia indicação de pelo menos dez horas semanais de acompanhamento psicológico pelo método ABA, com as demais modalidades necessárias ao desenvolvimento da criança.
O pedido de urgência não foi inicialmente acolhido na primeira instância. A família recorreu ao Tribunal de Justiça de Rondônia e obteve decisão favorável da 2ª Câmara Cível, que determinou a continuidade do tratamento com os profissionais anteriormente responsáveis pelo atendimento.
O julgamento desse recurso ocorreu em agosto de 2025. Na ocasião, também foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 20 mil, para o caso de descumprimento da ordem.
Durante a análise definitiva da ação, a operadora contestou sua responsabilidade e apresentou argumentos relacionados às condições do contrato e à organização da rede assistencial.
A sentença, entretanto, reconheceu que a interrupção abrupta dos serviços comprometeu a continuidade de um acompanhamento considerado essencial. O período de desassistência, a ausência de substituição equivalente e a necessidade de intervenção judicial foram considerados na avaliação da responsabilidade da empresa.
Também foram examinadas as solicitações administrativas realizadas pela família e as dificuldades enfrentadas para restabelecer os atendimentos. O juízo concluiu que o conjunto de circunstâncias ultrapassou um simples desacordo contratual.
Com isso, foi confirmada definitivamente a obrigação de manter o tratamento de forma contínua e ininterrupta, por prazo indeterminado, com os profissionais da Clínica Incorpore Kids que já acompanhavam a criança.
A determinação abrange psicologia com método ABA na carga horária prescrita pelo médico assistente, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia especializada e psicopedagogia clínica. O acompanhamento deverá observar as prescrições médicas e as reavaliações periódicas, sem imposição de limite quantitativo de sessões.
A multa diária de R$ 1 mil foi mantida, com limite inicial de R$ 20 mil e possibilidade de aumento em caso de descumprimento reiterado. A indenização por danos morais foi estabelecida em R$ 5 mil, com atualização e juros nos termos definidos na sentença.
A Central Nacional Unimed também foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
A decisão consta do processo nº 7045462-29.2024.8.22.0001, da 4ª Vara Cível de Porto Velho. A sentença admite recurso, observadas as regras processuais aplicáveis, sem que isso represente automaticamente a suspensão das obrigações anteriormente estabelecidas.
Imagem ilustrativa / Informa Rondônia
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJRO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
COMENTÁRIOS:
