Decisão envolve a Nova 364 e a Sem Parar, estabelece obrigações conforme a atuação de cada empresa e prevê multa de R$ 1 mil por irregularidade, limitada a R$ 30 mil
Porto Velho, RO – O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve uma decisão que impede cobranças de pedágio sobre eixos suspensos de caminhões que circulam vazios, lançamentos duplicados e encargos sem previsão contratual em uma disputa envolvendo a concessionária Nova 364, a empresa Sem Parar e uma transportadora. O julgamento foi realizado em sessão eletrônica entre os dias 3 e 9 de novembro de 2026, com rejeição unânime do recurso apresentado pela administradora do sistema eletrônico de pagamento.
A controvérsia teve origem em uma ação ajuizada pela transportadora Sodeiro & Lopes Júnior Ltda., na 3ª Vara Cível de Vilhena. A empresa questionou a cobrança de tarifas relacionadas à circulação de veículos de carga, incluindo valores lançados sobre eixos suspensos durante trajetos realizados sem carga, além de registros de cobranças em duplicidade e encargos não contratados.
A decisão de primeira instância concedeu tutela de urgência para impedir a continuidade das cobranças consideradas irregulares nas situações descritas no processo. A medida também alcançou lançamentos futuros, diante da documentação apresentada sobre cobranças sucessivas e contestações administrativas que não haviam solucionado o problema.
A Sem Parar recorreu ao TJRO questionando, entre outros pontos, a compatibilidade das obrigações impostas com suas atribuições técnicas, a delimitação da ordem judicial e a possibilidade de aplicação de multa por descumprimento.
Ao analisar o caso, o colegiado considerou que a legislação assegura a isenção de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circulam vazios, inclusive em rodovias concedidas. O fundamento utilizado foi o artigo 17 da Lei nº 13.103/2015.
Os desembargadores também entenderam que a documentação apresentada indicava, nessa fase inicial do processo, a probabilidade das irregularidades alegadas e o risco de continuidade dos prejuízos, justificando a manutenção da medida preventiva.
A participação da Sem Parar no processamento das informações, na emissão das faturas e na efetivação dos lançamentos foi considerada suficiente para estabelecer obrigações compatíveis com sua atuação. O Tribunal destacou, contudo, que cada empresa deve responder pelo cumprimento da ordem dentro de suas próprias atribuições técnicas e operacionais.
A proibição não foi estabelecida de maneira indiscriminada para todos os veículos que utilizam a BR-364. Conforme o julgamento, a medida está limitada aos caminhões identificados na ação, às situações de circulação vazia com eixos suspensos, aos lançamentos duplicados no mesmo trajeto e horário e aos encargos sem previsão contratual.
A multa foi mantida em R$ 1 mil por evento irregular, com limite global de R$ 30 mil. Sua aplicação depende de comprovação de descumprimento atribuível à empresa responsável, podendo o valor ser revisto posteriormente pelo juízo de origem diante de circunstâncias justificadas.
O agravo de instrumento, registrado sob o número 0809556-96.2026.8.22.0000, teve relatoria do juiz convocado Haruo Mizusaki. A decisão conserva a tutela de urgência e não representa julgamento definitivo de todos os pedidos de indenização e restituição apresentados na ação principal. Ainda cabe recurso nas hipóteses legais.
Foto: Reprodução
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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