DIREITOS

Vinícius Miguel é citado em relatório internacional sobre direitos da infância e reforça críticas à omissão do Estado brasileiro

Nome do secretário da gestão Léo Moraes aparece em destaque nacional ao lado de especialistas em direitos humanos; documento da CIDH denuncia violações graves no sistema socioeducativo

Por Informa Rondônia - terça-feira, 27/05/2025 - 08h15

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Porto Velho, RO – O nome de Vinícius Valentin Raduan Miguel, atual secretário municipal em Porto Velho e professor do magistério superior na Universidade Federal de Rondônia (UNIR), foi mencionado no relatório anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), divulgado na começo do mês de maio. A citação ocorre no contexto de uma análise crítica sobre o tratamento dado pelo Estado brasileiro a crianças e adolescentes em conflito com a lei.

CONFIRA
Brasil falha na proteção de crianças e adolescentes, aponta relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O documento internacional, que avalia a situação dos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), dedicou uma seção exclusiva ao Brasil, apontando falhas sistemáticas na proteção de direitos infantojuvenis. A CIDH destaca o uso excessivo de medidas privativas de liberdade contra adolescentes, mesmo em casos de infrações sem violência, além de denúncias de tortura, más condições sanitárias e negligência em educação e saúde nas unidades de internação.

Na análise, Vinícius Miguel aparece como pesquisador associado do Desinstitute, organização da sociedade civil dedicada à luta por direitos humanos e cuidado em liberdade. A entidade integra o relatório ao lado de outros grupos e especialistas consultados pela comissão. De acordo com o texto, o secretário afirma que a ausência do Estado em áreas essenciais contribui diretamente para o agravamento das desigualdades sociais: “Quando o Estado se furta a garantir escola, saúde mental e espaços de convivência, ele não está apenas se omitindo. Está produzindo abandono, institucionalizando traumas e agravando as desigualdades que empurram crianças e adolescentes para a rota da exclusão e da punição.”

Vinícius Miguel é doutor em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com especialização em Administração Pública pela FGV (CIPAD). Atualmente, atua como secretário principal na administração municipal de Porto Velho, na gestão de Léo Moraes (Podemos), estando cedido da UNIR para exercer o cargo.

O relatório também chama atenção para a presença ilegal de adolescentes em comunidades terapêuticas, espaços voltados ao tratamento de dependência química, cuja internação é proibida para menores de idade. De acordo com a CIDH, essas instituições, muitas vezes custeadas com recursos públicos, aplicam castigos físicos, forçam trabalhos e impõem práticas religiosas coercitivas, em flagrante desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além das críticas, o relatório reitera a necessidade de medidas alternativas à internação, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade. A comissão ressalta que o Brasil, ao não cumprir as recomendações feitas em visitas anteriores, segue violando tratados internacionais dos quais é signatário, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança.

A presença do nome de Vinícius Miguel em um relatório de repercussão internacional coloca Rondônia no centro do debate sobre políticas públicas infantojuvenis e destaca sua atuação intelectual e institucional no enfrentamento às desigualdades sociais e violações de direitos humanos.