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Assembleia aprova R$ 24,6 milhões ao TJRO para despesas e programas de estágio

Projeto autoriza crédito adicional para pagamento de benefício especial e contratação de estagiários no Judiciário de Rondônia

Por Informa Rondônia - quinta-feira, 03/07/2025 - 16h16

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Porto Velho, RO – O Projeto de Lei 944/2025 foi aprovado pelos deputados estaduais, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar e especial destinado ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (Fuju). O valor total aprovado ultrapassa R$ 24,6 milhões, voltado à cobertura de despesas correntes previstas para o exercício de 2025.

Segundo o projeto, será aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 19.614.139,35 em favor do TJRO. Conforme registrado na justificativa, o recurso será utilizado para o pagamento do benefício especial previsto na Lei Estadual 5.348/2022, que regulamenta a migração entre regimes previdenciários. Ainda conforme o texto, a medida auxilia na equalização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado, seguindo o Plano de Amortização em vigência.

 O projeto também autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação orçamentária no valor de R$ 5 milhões ao Fuju. O texto detalha que o valor seria destinado inicialmente à construção do novo fórum de Nova Mamoré, mas, em razão de entraves técnicos e contratuais que impossibilitaram a execução da obra neste exercício, os valores foram remanejados para o pagamento de despesas com estagiários do órgão.

A votação do Projeto de Lei 944/2025 ocorreu em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa realizada nesta semana. As sessões podem ser acompanhadas presencialmente, pela TV Assembleia (7.2) e pelo canal no YouTube. Informações adicionais sobre votações e projetos estão disponíveis no  Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.