Ação civil pública busca encerrar atividades de empresas investigadas e garantir reparação coletiva a consumidores enganados
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 15/12/2025 - 10h40
Porto Velho, RO – Contratos firmados por consumidores de Rondônia podem ser anulados judicialmente após o Ministério Público do Estado ingressar com ação civil pública para responsabilizar empresas que atuavam na internet oferecendo supostos financiamentos. O pedido inclui o encerramento das atividades das empresas envolvidas e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à coletividade.
A medida foi adotada pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, que apontou falhas no consentimento dos contratantes e violação ao dever de boa-fé objetiva. A ação foi distribuída à 4ª Vara Cível e prevê que os consumidores prejudicados possam se habilitar no processo, conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor.
As irregularidades foram identificadas a partir da Operação Contemplados, conduzida pela Delegacia Especializada em Crimes contra as Relações de Consumo em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPRO. As apurações resultaram na prisão de 27 suspeitos e na apreensão de bens ligados ao esquema.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
++++
++++
De acordo com o que foi apurado, as empresas anunciavam empréstimos com juros baixos e sem exigência de comprovação de renda, atraindo pessoas interessadas na aquisição de imóveis ou veículos. Após o contato inicial, os consumidores eram induzidos a acreditar que estavam contratando financiamentos imediatos.
O pagamento de valores elevados a título de entrada era exigido, geralmente por meio de pix, sob a promessa de liberação rápida do crédito. No entanto, o montante anunciado não era disponibilizado. Posteriormente, as vítimas descobriam que haviam assinado contratos de consórcio, cuja contemplação dependia de sorteios ou do encerramento do grupo, com prazos estimados entre cinco e dez anos.
As investigações também constataram que os consórcios ofertados não possuíam autorização do Banco Central para funcionamento. Conforme explicado pela promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, responsável pela ação, foram identificados indícios de estelionato, associação criminosa e propaganda enganosa, com centenas de consumidores atingidos em todo o estado.
