Decisão liminar de Flávio Dino determinou interrupção de verbas indenizatórias sem base legal no prazo de 60 dias
Por Informa Rondônia - sexta-feira, 06/02/2026 - 08h30
Porto Velho, RO – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias consideradas irregulares nos Três Poderes. A análise será realizada em sessão presencial, com a participação dos demais ministros da Corte.
A medida foi determinada por liminar concedida pelo ministro Flávio Dino. Foi estabelecido prazo de 60 dias para que verbas sem fundamento legal sejam interrompidas. A determinação alcança órgãos do Judiciário, Executivo e Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.
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Os chamados penduricalhos correspondem a benefícios concedidos a servidores públicos que extrapolam o teto constitucional. O limite remuneratório atual é de R$ 46,3 mil, valor equivalente ao subsídio dos ministros do STF.
Na decisão, foi apontada a existência de um “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas indenizatórias incompatíveis com a Constituição. Como exemplos, foram mencionados pagamentos identificados como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”, benefícios concedidos no fim do ano.
