TETO CONSTITUCIONALSTF agenda para 25 de fevereiro análise final sobre suspensão de penduricalhos nos Três Poderes

Decisão liminar de Flávio Dino determinou interrupção de verbas indenizatórias sem base legal no prazo de 60 dias

Porto Velho, RO – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias consideradas irregulares nos Três Poderes. A análise será realizada em sessão presencial, com a participação dos demais ministros da Corte.

A medida foi determinada por liminar concedida pelo ministro Flávio Dino. Foi estabelecido prazo de 60 dias para que verbas sem fundamento legal sejam interrompidas. A determinação alcança órgãos do Judiciário, Executivo e Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.

Os chamados penduricalhos correspondem a benefícios concedidos a servidores públicos que extrapolam o teto constitucional. O limite remuneratório atual é de R$ 46,3 mil, valor equivalente ao subsídio dos ministros do STF.

Na decisão, foi apontada a existência de um “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas indenizatórias incompatíveis com a Constituição. Como exemplos, foram mencionados pagamentos identificados como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”, benefícios concedidos no fim do ano.