Decisão do STF atende solicitação do presidente da comissão e aponta que requerimento cumpre requisitos legais
Por Yan Simon - terça-feira, 24/03/2026 - 08h05
Porto Velho, RO – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), realize a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (23) pelo ministro André Mendonça.
A medida foi adotada após análise de um pedido liminar apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que preside a comissão. Segundo o parlamentar, havia omissão por parte da presidência do Congresso Nacional e da Mesa Diretora quanto ao andamento do requerimento.
O pedido de extensão do prazo foi protocolado na semana passada por meio de mandado de segurança no STF. No documento, o senador alegou que não estavam sendo adotadas as providências necessárias para viabilizar a continuidade dos trabalhos da CPMI, cujo encerramento está previsto para o dia 28 deste mês.
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Na decisão, Mendonça afirmou que o requerimento atende às exigências constitucionais e regimentais. O ministro registrou que não há espaço para impedimento político ao andamento do pedido, destacando que a tramitação deve ocorrer de forma regular, incluindo recebimento, leitura e publicação.
O senador sustentou que a ausência de encaminhamento do pedido impedia a prorrogação da comissão, mencionando que não houve determinação para recebimento do requerimento nem sua leitura em sessão do Senado ou do Congresso Nacional.
Com informações de: Agência Brasil
