Norma estadual que trata da regularização de áreas produtivas será analisada no âmbito de ação de inconstitucionalidade, com visita técnica prevista para maio
Porto Velho, RO – Uma diligência técnica prevista para ocorrer em Rondônia, no mês de maio, deve subsidiar a análise do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Complementar 1274/2025, que trata da regularização de áreas produtivas no estado. A medida integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.819, atualmente em tramitação na Corte.
Com a visita, os ministros terão acesso não apenas à documentação do processo, mas também a informações sobre a realidade de famílias que vivem e produzem em áreas posteriormente transformadas em unidades de conservação. Regiões como Buritis estão entre os locais que devem ser considerados na avaliação.
A legislação estadual aborda a readequação dos limites de reservas ambientais, incluindo Minas Novas, Rio Pardo e Soldado da Borracha. A proposta busca compatibilizar a preservação ambiental com ocupações consolidadas ao longo dos anos.
De acordo com o autor da lei, o deputado estadual Luís do Hospital (Novo), a iniciativa foi apresentada com o objetivo de corrigir distorções históricas e assegurar segurança jurídica aos produtores que permanecem nessas áreas há décadas. O parlamentar afirmou que a proposta pretende equilibrar a proteção ambiental com o direito de permanência de famílias que contribuíram para a economia local.
A articulação para a realização da diligência foi conduzida pelo deputado federal Lúcio Mosquini (PL-RO), após tratativas no STF. A mobilização envolve parlamentares das esferas estadual e federal, em um esforço conjunto para encaminhar uma solução ao impasse.
A expectativa é de que a inspeção técnica contribua para fundamentar o voto dos ministros e avance na construção de uma decisão que considere aspectos econômicos, sociais e ambientais relacionados ao tema.
Com informações de: Assembleia Legislativa
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO) – LinkedIn
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