Lúcio Mosquini apresenta projeto para retirar embargos após prescrição de processos ambientais
Por Yan Simon – segunda-feira, 03/08/2026 – 09h32Porto Velho, RO – Propriedades rurais poderão ser liberadas de embargos e de outras medidas restritivas quando for reconhecida a prescrição da punição em processos administrativos ambientais. A mudança está prevista no Projeto de Lei nº 4.799/2026, protocolado por Lúcio Mosquini no Congresso Nacional. Pelo texto, o reconhecimento […]









