Recomendação fixa prazo de 10 dias para adequações e propõe limites, justificativas detalhadas e maior fiscalização dos deslocamentos
Por Yan Simon - segunda-feira, 13/04/2026 - 14h07
Porto Velho, RO – Após identificar um volume elevado de despesas com diárias, o Ministério Público de Rondônia estabeleceu prazo de 10 dias úteis para que a Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim informe quais medidas serão adotadas para corrigir as práticas. Caso não haja adequação, poderão ser adotadas medidas judiciais, incluindo ações para obrigar mudanças e eventual responsabilização dos envolvidos.
O levantamento apontou que, somente em 2025, foram destinados R$ 1.155.395,00 ao pagamento de diárias. Parte dos parlamentares utilizou valores próximos de R$ 150 mil, enquanto outros registraram despesas significativamente menores. Esse cenário foi interpretado pelo órgão como possível descompasso entre os gastos realizados e a real necessidade dos deslocamentos.
A recomendação foi formalizada nesta segunda-feira (13/4) pelo promotor de Justiça Leonardo Castelo Alves. O documento orienta a redução das despesas e o fortalecimento dos mecanismos de controle, com base nos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. A medida decorre da análise de documentos reunidos em procedimento instaurado para apurar possíveis irregularidades nos pagamentos realizados ao longo de 2025.
Segundo o procedimento, chamou atenção a repetição de pedidos de diárias, especialmente para viagens a Porto Velho. As justificativas apresentadas incluíram participação em reuniões institucionais, cursos e agendas em órgãos governamentais.
O Ministério Público destacou que o pagamento de diárias possui caráter indenizatório e não pode ser utilizado como complemento salarial. Foi esclarecido que esses valores devem cobrir despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, desde que haja vínculo direto com as funções do cargo. Pagamentos sem necessidade comprovada ou sem relação com a atividade pública podem configurar irregularidade e até ato de improbidade administrativa.
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Entre as medidas recomendadas está a redução dos valores previstos no orçamento para diárias, com definição de limites mais equilibrados entre os vereadores. Também foi orientado que concessões frequentes, em curto intervalo de tempo ou para o mesmo destino, sejam evitadas, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.
A recomendação estabelece ainda que cada viagem deverá ser precedida de justificativa clara e seguida de comprovação detalhada. Relatórios individuais deverão ser elaborados, com explicação sobre a necessidade do deslocamento e posterior divulgação das informações no portal da transparência. Também foi indicado que se evite o pagamento de diárias para mais de um vereador em uma mesma agenda, quando a atividade puder ser desempenhada por apenas um representante.
O documento orienta a restrição de pagamentos para atividades sem interesse público direto, como eventos festivos, visitas políticas sem finalidade institucional definida ou compromissos que possam ser realizados por meios digitais. O uso de cursos online gratuitos e a organização prévia da agenda foram citados como alternativas para reduzir custos.
A Controladoria Interna da Câmara deverá intensificar a fiscalização dos pedidos, analisando a documentação apresentada e verificando a necessidade das viagens. Os parlamentares também foram orientados a avaliar com responsabilidade a solicitação de diárias, priorizando o interesse coletivo.
Com informações de: Ministério Público de Rondônia
