Proposta em tramitação na Assembleia Legislativa prevê igualdade de direitos e define critérios de avaliação para profissionais fora do órgão de origem
Por Yan Simon - quarta-feira, 22/04/2026 - 09h43
Porto Velho, RO – Servidores da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) cedidos a outros órgãos poderão manter o direito à progressão horizontal sem interrupções, caso seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária apresentado pela deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). A medida busca assegurar que o período de cessão não prejudique a evolução funcional desses profissionais.
Pelo texto protocolado, a cessão funcional será considerada como tempo de efetivo exercício. Com isso, não haverá suspensão nem interrupção do período aquisitivo necessário para a progressão. A proposta estabelece que os servidores cedidos terão tratamento equivalente ao daqueles que permanecem no órgão de origem, garantindo igualdade de condições no avanço na carreira.
Também foram definidos critérios para a avaliação de desempenho desses profissionais. Conforme previsto, será utilizada a avaliação realizada pelo órgão onde o servidor estiver atuando. Caso não exista esse registro, será considerada a média das três últimas avaliações feitas na unidade de origem.
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A iniciativa altera a Lei nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021, com o objetivo de corrigir distorções identificadas na legislação atual. Segundo a parlamentar, a proposta assegura reconhecimento aos servidores que continuam exercendo funções públicas fora da secretaria. Ela afirmou que a medida garante justiça e fortalece o funcionalismo ao preservar direitos mesmo durante a cessão.
O projeto foi protocolado e segue agora para análise nas comissões da Assembleia Legislativa de Rondônia.
Com informações de: Assembleia Legislativa
