Projeto atualiza legislação de 1994, redefine modelo de cargos e estabelece regras remuneratórias conforme entendimento constitucional
Porto Velho, RO – A reestruturação da carreira da Defensoria Pública de Rondônia foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero), consolidando mudanças no regime jurídico e nos critérios remuneratórios da instituição. A atualização segue parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, com foco na adequação constitucional e na padronização das normas aplicáveis.
O projeto de lei complementar encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia promove a substituição do modelo baseado em níveis por uma estrutura organizada em classes. Também foi definida a redistribuição dos cargos existentes, sem ampliação do quadro total.
No âmbito administrativo, a competência para definir a distribuição das titularidades em todo o estado passa a ser atribuída ao Conselho Superior da Defensoria Pública. A medida busca reforçar a gestão institucional e uniformizar a atuação nas diferentes regiões.
Outro ponto previsto no texto trata do estágio forense, que passa a admitir estudantes de Direito a partir do 4º período. A mudança amplia o acesso à prática jurídica e fortalece a presença da Defensoria, especialmente nas unidades localizadas no interior.
As regras remuneratórias foram ajustadas conforme entendimento do STF, estabelecendo distinção entre verbas indenizatórias e remuneratórias, além da observância ao teto constitucional e aos princípios da legalidade e responsabilidade fiscal. Entre as previsões estão a criação de parcela indenizatória por antiguidade, a regulamentação da compensação por acúmulo de funções e a possibilidade de indenização de férias não usufruídas por necessidade do serviço, condicionadas à disponibilidade orçamentária.
O texto aprovado também inclui a criação de gratificação voltada à proteção da primeira infância e à maternidade, integrando medidas de valorização institucional e apoio aos membros da Defensoria.
De acordo com a proposta, não há criação de novos cargos nem aumento automático de despesas, sendo eventuais impactos financeiros vinculados à capacidade orçamentária da própria instituição. Com a aprovação, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia formaliza a atualização da legislação que rege a carreira da Defensoria Pública, substituindo dispositivos da Lei Complementar 117, de 1994.
As sessões legislativas ocorrem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h, com acesso aberto ao público e transmissão pela TV Assembleia (7.2) e pelo YouTube. Informações sobre projetos e votações podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Com informações de: Assembleia Legislativa
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO) – LinkedIn
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