Municípios receberam orientação para encaminhar projetos de lei às câmaras municipais prevendo reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas em seleções públicas
Por Yan Simon - sexta-feira, 08/05/2026 - 10h08
Porto Velho, RO – A criação de políticas de inclusão racial nos concursos públicos municipais passou a ser recomendada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) às prefeituras de Cacoal e Ministro Andreazza. A medida tem como objetivo ampliar a presença de pessoas negras, indígenas e quilombolas no serviço público e enfrentar desigualdades raciais históricas.
As recomendações foram expedidas pela 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal e assinadas pela promotora de Justiça Claudia Machado dos Santos Gonçalves. Os documentos orientam os Poderes Executivos municipais a elaborarem projetos de lei sobre o tema e encaminhá-los às respectivas Câmaras de Vereadores no prazo de 30 dias.
Conforme os textos encaminhados aos municípios, a reserva de vagas deve contemplar candidatos negros, incluindo pessoas pretas e pardas, além de indígenas nos concursos da administração pública municipal. Também foi recomendada a definição de percentuais compatíveis com a realidade populacional de cada município, assim como regras objetivas para inscrição, classificação e convocação dos candidatos aprovados.
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Entre os mecanismos sugeridos estão critérios de autodeclaração étnico-racial e a implantação de comissões de heteroidentificação. Essas comissões têm a função de verificar se as informações apresentadas pelos candidatos atendem aos critérios estabelecidos em lei, buscando evitar fraudes nos processos seletivos.
O MPRO destacou ainda que a Constituição Federal assegura a igualdade material e prevê o combate à discriminação racial. As recomendações também mencionam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de normas internacionais e legislações federal e estadual que reconhecem a validade das ações afirmativas como instrumento de redução das desigualdades.
Segundo o órgão ministerial, a iniciativa prioriza o diálogo institucional com os municípios por meio de recomendações, reuniões e audiências públicas, visando incentivar a implementação de políticas públicas voltadas à inclusão racial.
Com informações de: Ministério Público de Rondônia
