Nova legislação estabelece controle sobre a compra e venda de sucatas e ferros-velhos, exige registro detalhado das transações e amplia o monitoramento de materiais com possível origem ilícita
Por Yan Simon - terça-feira, 09/06/2026 - 09h45
Porto Velho, RO – A comercialização de sucatas, metais e materiais recicláveis em Rondônia passará a seguir novas exigências legais após a sanção da Lei nº 6.426, de autoria do deputado estadual Ismael Crispin (PP). A norma cria o Cadastro Estadual de Sucatas e Ferros-Velhos e estabelece mecanismos de controle voltados à prevenção da receptação de materiais furtados ou roubados.
Entre as medidas previstas está a integração das informações registradas pelos estabelecimentos ao banco de dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública. O objetivo é permitir o cruzamento de dados com ocorrências de furtos, roubos e receptação. O descumprimento das regras poderá resultar em multas, suspensão do cadastro e, em casos de reincidência, até na interdição definitiva do estabelecimento.
A legislação também determina que a Polícia Civil seja comunicada imediatamente quando houver negociação de itens com características de uso público ou com indícios de origem irregular. Nessa lista estão cabos elétricos, hidrômetros, tampas de bueiros, grades, placas de sinalização e equipamentos pertencentes a concessionárias de serviços públicos.
Outra determinação da lei proíbe a aquisição de materiais oriundos de empresas concessionárias de energia, água, telefonia, saneamento e transporte sem a apresentação de nota fiscal ou autorização formal emitida pela empresa proprietária.
Para atuar regularmente, os estabelecimentos do setor deverão manter cadastro obrigatório com renovação anual e registrar detalhadamente cada negociação realizada. Será exigida a identificação do vendedor, apresentação de documento oficial e CPF, além de registro fotográfico, descrição completa dos materiais comercializados e imagens dos produtos recebidos.
Ao comentar a nova legislação, Ismael Crispin afirmou que a medida busca dificultar a circulação de materiais furtados e ampliar o apoio às forças de segurança. Segundo o parlamentar, a lei fortalece os mecanismos de controle, protege patrimônios públicos e privados e contribui para a segurança da população de Rondônia.
O deputado também destacou que a iniciativa pretende fortalecer a atuação dos empresários que trabalham de forma regular no setor, ao mesmo tempo em que cria obstáculos para grupos criminosos que utilizam o comércio ilegal de materiais furtados como fonte de renda.
Com informações de: Assembleia Legislativa
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