Nova legislação assegura repasse mínimo de 10% do Fider para projetos de inovação, amplia apoio a startups e fortalece o ecossistema tecnológico no estado
Porto Velho, RO – A ciência, a tecnologia e a inovação em Rondônia passam a contar com uma fonte permanente de recursos após a sanção da Lei Complementar nº 1.343, de 3 de junho de 2026. Publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (15), a legislação estabelece novas diretrizes para estimular pesquisas, fortalecer empreendimentos inovadores e ampliar a conexão entre universidades, centros de pesquisa, empresas e o setor público.
Um dos principais pontos do novo marco legal é a alteração da Lei Complementar nº 283/2003, responsável pela criação do Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial (Fider). Com a mudança, ao menos 10% do orçamento anual do fundo deverá ser destinado a ações ligadas à ciência, tecnologia e inovação, garantindo maior estabilidade financeira para investimentos na área.
A expectativa do governo estadual é que a medida contribua para ampliar a atração de investimentos, incentivar o empreendedorismo inovador e aumentar a competitividade das empresas rondonienses. O governador Marcos Rocha afirmou que a nova legislação fortalece o ambiente de inovação e favorece a geração de empregos qualificados, além de criar condições para que Rondônia se torne mais atrativa para novos negócios na região amazônica.
Além da reserva de recursos, a lei amplia os mecanismos de apoio às startups, cria novas possibilidades de financiamento para projetos inovadores e estimula a implantação de ambientes especializados, como incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos. Também foram previstos instrumentos que permitem à administração pública contratar soluções inovadoras para atender demandas do estado.
Segundo o secretário-adjunto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Felipe Biasoli, a estratégia está associada ao desenvolvimento sustentável e à agregação de valor aos produtos rondonienses. Ele destacou que a inovação pode contribuir para aumentar o reconhecimento de produtos identificados com o selo Amazônia, fortalecendo sua competitividade no mercado.
Para o presidente da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia (Fapero), Paulo Haddad, dois aspectos se destacam na nova legislação: a segurança jurídica para instrumentos de subvenção econômica voltados ao apoio de empresas inovadoras e a garantia de financiamento contínuo para o setor por meio dos recursos do Fider. Conforme explicou, essas medidas fortalecem o ambiente de pesquisa, desenvolvimento e inovação e criam condições para o crescimento sustentável do estado.
Com a sanção já efetivada, o próximo passo será a regulamentação dos mecanismos previstos na lei. De acordo com a coordenadora de Ciência, Tecnologia e Inovação da Sedec, Elizeth Mesquita, a minuta do decreto regulamentador está em elaboração e deverá ser discutida com representantes do ecossistema estadual de inovação para a construção final do texto.
A nova legislação passa a integrar a estratégia de desenvolvimento econômico do estado e busca consolidar uma economia baseada no conhecimento, na tecnologia e na inovação, ampliando oportunidades para pesquisadores, empreendedores e instituições de ensino.
Com informações de: Governo de Rondônia
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