Decisão destrava a pauta da Câmara dos Deputados e abre espaço para a análise de propostas sobre misoginia, inteligência artificial e atualização do teto do MEI.
Porto Velho, RO – A pauta do plenário da Câmara dos Deputados foi liberada para a votação de outras propostas após o governo federal retirar o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. Como a matéria tramitava em caráter de urgência, sua apreciação bloqueava o avanço de outros projetos considerados prioritários.
A medida foi discutida durante a reunião de líderes realizada nesta terça-feira (16). Com a mudança, temas como a atualização do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), a regulamentação da inteligência artificial (IA) e a criminalização da misoginia poderão avançar na agenda legislativa.
Ao comentar a decisão em uma rede social, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a retirada da urgência busca acelerar a tramitação de outras propostas estratégicas para o governo. Segundo ele, o fim da escala 6×1 sem redução salarial continua sendo uma prioridade da gestão federal. O ministro acrescentou que, após a aprovação da proposta na Câmara, caberá ao Senado Federal dar continuidade à consolidação da medida.
Outro tema debatido pelos líderes partidários foi o Projeto de Lei 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, tornando a prática inafiançável e imprescritível. Apesar da expectativa de votação ainda nesta semana, houve consenso para que a análise da matéria ocorra apenas na última semana de junho.
Na semana passada, a deputada Tabata Amaral, coordenadora do grupo de trabalho responsável pela discussão da proposta, apresentou uma nova versão do texto. O projeto já recebeu aprovação no Senado Federal.
Em seu relatório, a parlamentar destacou a relação entre discursos de ódio direcionados às mulheres e a ocorrência de crimes graves. Segundo o documento, casos de feminicídio costumam ser precedidos por episódios de violência verbal e simbólica, caracterizando, muitas vezes, uma situação de risco previamente identificável.
Entre as medidas previstas está o fortalecimento do atendimento especializado às vítimas, levando em consideração situações de vulnerabilidade e o risco de revitimização. A deputada ressaltou que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) exercem papel relevante na rede de proteção, oferecendo acolhimento qualificado às mulheres atingidas por esse tipo de violência.
A proposta também promove alterações na Lei Maria da Penha. As mudanças incluem ações voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar, com foco na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação contínua de políticas públicas e no fortalecimento de vínculos familiares, além da ampliação de mecanismos de suporte econômico e social para reduzir a dependência financeira que mantém muitas vítimas em ciclos de abuso.
Com informações de: Agência Brasil
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