DEFESA DE DIREITOS

Lei de proteção a vítimas e testemunhas completa quase dez anos sem implementação efetiva em Rondônia, apontam documentos oficiais

Registros obtidos via Lei de Acesso à Informação indicam ausência de orçamento executado, equipe técnica, conselho deliberativo e beneficiários no PROVITA-RO desde a criação da política estadual em 2016

Porto Velho, RO – A política estadual destinada à proteção de vítimas, testemunhas e pessoas ameaçadas permanece sem funcionamento efetivo em Rondônia mesmo após quase uma década de sua criação legal. Documentos produzidos por órgãos estaduais e obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação apontam que o Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Rondônia (PROVITA-RO), instituído em 2016, não registrou execução orçamentária, formação de equipe técnica, instalação de conselho deliberativo ou inclusão formal de pessoas protegidas durante o período analisado.

A situação também afeta o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), que igualmente não foi estruturado no estado. Conforme registros reunidos pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA), a inexistência dessas estruturas deixou crianças, adolescentes, vítimas e testemunhas ameaçadas sem uma rede especializada de proteção ao longo dos últimos anos.

Em despacho datado de 29 de dezembro de 2025, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) reconheceu oficialmente que o PROVITA-RO “não esteve operacional”. O documento informa ainda que inexistem relatórios de execução, demonstrações financeiras do fundo, atas de reuniões, registros de composição de equipes ou outros documentos relacionados à execução do programa, classificando a iniciativa como estando em “fase de transição jurídica e de estruturação administrativa”.

Embora a política pública não tenha sido implementada, sua base normativa foi construída ao longo dos anos. Antes mesmo da aprovação da Lei Estadual nº 3.889, de agosto de 2016, tramitava na Casa Civil proposta relacionada ao Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Em 2018, a legislação foi complementada por normas que instituíram formalmente o fundo e disciplinaram aspectos administrativos e financeiros da estrutura.

O modelo inicialmente previsto atribuía ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) a gestão e operacionalização do programa. Entretanto, segundo informações prestadas pela própria SESDEC, o MPRO solicitou posteriormente ao Poder Executivo alteração legislativa para deixar de exercer essa atribuição, propondo a transferência da política pública para a esfera do Executivo estadual. A mudança, porém, não resultou na efetiva implantação do programa.

A documentação reunida ao longo dos últimos anos demonstra que órgãos de controle e instituições públicas acompanharam a situação de forma recorrente. Em 2017, o Ministério Público já buscava informações sobre a implementação do PPCAAM. Dois anos depois, a 20ª Promotoria de Justiça de Porto Velho solicitou reunião com a SESDEC para discutir a efetivação do PROVITA. Em 2023, o Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública (GAESP/MPRO) requisitou novas informações sobre o andamento da criação do programa. Em 2024, o Ministério Público Federal também passou a acompanhar o tema.

Segundo os documentos, as respostas encaminhadas pelos órgãos estaduais mantiveram o mesmo posicionamento ao longo dos anos, indicando que os programas permaneciam em fase de estruturação administrativa.

Informações encaminhadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS) também não identificaram execução financeira vinculada ao programa. Em resposta apresentada em março de 2026, a SEAS afirmou que Rondônia não possui convênio ou instrumento equivalente firmado com a União para execução estadual do PROVITA e do PPCAAM, acrescentando que, por essa razão, não existe órgão estadual formalmente responsável pela gestão administrativa e financeira dessas políticas no território rondoniense.

Ainda de acordo com a pasta, em estados sem convênio com a União, a coordenação permanece sob responsabilidade direta do governo federal. Os programas possuem fundamento na Lei Federal nº 9.807, de 1999, e são executados predominantemente mediante parcerias firmadas entre estados e União.

Outro ponto que passou a gerar debate envolve a futura vinculação institucional dos programas. O processo de reorganização administrativa em análise prevê a transferência da coordenação para a estrutura da Secretaria de Segurança. A medida é contestada pelo CEDECA, que defende a manutenção da política em órgãos de natureza civil. Em nota técnica, a entidade afirma que a maior parte das unidades da federação que executam programas semelhantes os mantém vinculados a áreas como Direitos Humanos, Justiça, Cidadania ou Desenvolvimento Social.

Diante desse cenário, o CEDECA protocolou, em janeiro de 2026, representação junto à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia (PRDC/RO), vinculada ao Ministério Público Federal, e ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), requerendo a instauração de inquérito civil público e questionando a transferência da gestão para a área de segurança pública.

A presidente do CEDECA Maria dos Anjos, Thais Campos, afirmou que a entidade vem encaminhando ofícios, comunicados e notas técnicas desde outubro de 2025 sem obter solução definitiva para o caso. Segundo ela, “cada mês sem definição é mais um mês em que vítimas, testemunhas e crianças ameaçadas de morte continuam sem qualquer rede de proteção no estado”.

Também integrante do CEDECA, o professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) Vinicius Valentin Raduan Miguel declarou que a inexistência dos programas ocorre em um contexto de registros de violência letal, conflitos agrários e violência contra povos indígenas. Para ele, a manutenção do PROVITA e do PPCAAM sem funcionamento por quase dez anos significa deixar sem proteção justamente os grupos contemplados pela legislação.

A discussão atualmente tramita em diferentes frentes institucionais. O CEDECA acionou o Ministério Público Federal e o Ministério Público de Rondônia para acompanhar a regularidade do processo de transferência e os impactos sobre eventuais beneficiários. No âmbito estadual, a 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho determinou, em março de 2026, o arquivamento de notícia de fato relacionada ao tema, sob o entendimento de que a atuação simultânea dos dois ramos do Ministério Público poderia gerar sobreposição de esforços. Até junho de 2026, não havia manifestação pública dos órgãos sobre o desfecho da questão.

Quase dez anos após a sanção da legislação estadual, os documentos oficiais indicam que o PROVITA-RO permanece sem estrutura operacional, sem execução financeira, sem equipe técnica constituída e sem registros de pessoas atendidas, enquanto seguem as discussões sobre qual órgão deverá assumir sua implementação.