Durante audiência pública na Assembleia Legislativa, Ministério Público destacou a necessidade de base científica, participação social e segurança jurídica na atualização do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Rondônia
Porto Velho, RO – A revisão do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Rondônia (ZSEE) deve ocorrer sem a falsa oposição entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Essa foi uma das principais mensagens apresentadas pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa para discutir o tema.
Representando a instituição, o promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi afirmou que a produção rural e a conservação ambiental são atividades interdependentes. Em sua avaliação, não existe conflito inevitável entre os dois setores. Segundo ele, um ambiente equilibrado é indispensável para a atividade produtiva, assim como a economia estadual depende da força do setor rural. O promotor ressaltou que o compromisso do MPRO é garantir legalidade, segurança jurídica e proteção ao interesse coletivo durante todo o processo de revisão do zoneamento.
Ao abordar os impactos ambientais sobre a economia, Viscardi destacou que a preservação dos recursos naturais deve ser encarada como estratégia econômica. Ele citou a estiagem histórica registrada no Rio Madeira em 2024 como exemplo dos efeitos que alterações ambientais podem provocar sobre atividades produtivas e sobre os ecossistemas amazônicos. Também observou que a manutenção da floresta contribui diretamente para o regime de chuvas que abastece a agricultura, além de mencionar o ICMS Ecológico como instrumento de compensação financeira aos municípios que mantêm áreas protegidas.
Outro ponto enfatizado foi a necessidade de ampliar a participação social no debate. De acordo com o promotor, a legitimidade da revisão depende da inclusão efetiva de diferentes segmentos da sociedade, especialmente povos indígenas e comunidades tradicionais. Ele defendeu que essas populações participem de todas as etapas das discussões para que o processo seja verdadeiramente amplo e representativo. O MPRO, acrescentou, acompanhará a tramitação para assegurar que seus direitos sejam respeitados.
A importância da agricultura familiar também foi destacada durante a audiência. Conforme os dados apresentados, o segmento responde por aproximadamente 67% da mão de obra rural do estado e sustenta a economia de cerca de 90% dos municípios rondonienses. Além disso, mais de 60% das propriedades rurais de Rondônia se enquadram nessa categoria. Para o promotor, esses indicadores demonstram a relevância econômica e social da atividade e reforçam a necessidade de fortalecimento do setor.
Ao tratar dos critérios para a revisão do zoneamento, Viscardi defendeu que todas as mudanças sejam fundamentadas em estudos técnicos e científicos. Segundo ele, experiências anteriores sofreram questionamentos jurídicos por terem sido influenciadas por interesses políticos circunstanciais, o que acabou gerando insegurança para a população. O promotor alertou que decisões dessa natureza precisam ser sustentadas por evidências qualificadas e planejamento responsável.
Em sua exposição, ele afirmou que a ciência deve ser vista como instrumento de garantia para o futuro e não como obstáculo ao progresso. Também observou que o crescimento econômico, por si só, não representa desenvolvimento sustentável. Para ilustrar essa diferença, comparou o crescimento sem limites a processos que podem comprometer a própria sobrevivência do sistema que os sustenta. Segundo ele, o desenvolvimento exige parâmetros ambientais capazes de assegurar a continuidade dos recursos naturais e da qualidade de vida das futuras gerações.
A manifestação ocorreu durante debate que reuniu integrantes do Sistema de Justiça, parlamentares, produtores rurais e representantes de comunidades extrativistas, com transmissão pelas plataformas digitais. Na abertura de sua participação, Viscardi classificou o zoneamento como um instrumento estratégico para o futuro do estado, afirmando que ele funciona como uma referência para orientar o desenvolvimento de Rondônia.
A atuação do Ministério Público está fundamentada na defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal. A instituição busca assegurar que decisões com potencial impacto ambiental sejam tomadas em conformidade com a legislação, apoiadas por critérios técnicos e pela participação da sociedade.
Com informações de: Ministério Público de Rondônia
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