Cooperação entre instituições do sistema de Justiça e Segurança Pública estabelece logística para instalação de seções eleitorais em unidades prisionais e socioeducativas de Rondônia.
Porto Velho, RO – A realização da votação de pessoas presas provisoriamente e de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas já teve sua organização definida em Rondônia para as eleições deste ano. As regras operacionais foram estabelecidas por meio de um Acordo de Cooperação Técnica firmado nesta quarta-feira (24), em Porto Velho, reunindo órgãos do sistema de Justiça e de Segurança Pública.
Embora a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, tenha previsto a suspensão desse direito, a participação desse público no pleito de 2026 permanece garantida. Isso ocorre porque a norma somente produzirá efeitos a partir de 2027, uma vez que a Constituição Federal impede alterações nas regras do processo eleitoral a menos de um ano da realização das eleições.
A iniciativa foi proposta pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e contou com a adesão do Ministério Público de Rondônia (MPRO), Procuradoria Regional Eleitoral, Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO), Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Polícia Federal (PF), Polícia Militar (PM) e demais instituições envolvidas.
Segundo explicou o presidente do TRE, desembargador Raduan Miguel Filho, a coleta dos votos continuará sendo realizada nas unidades prisionais do estado. Ele ressaltou que, apesar da promulgação da Lei Antifacção, sua aplicação não alcança o pleito deste ano em razão da vedação constitucional à mudança das normas eleitorais em período inferior a um ano antes das eleições.
O acordo, firmado tradicionalmente a cada eleição, disciplina toda a logística necessária para a instalação das seções eleitorais nas unidades prisionais e socioeducativas. Também distribui responsabilidades entre os órgãos públicos, o sistema de Justiça e as administrações das unidades responsáveis pela custódia dos eleitores.
Pelas regras estabelecidas, cada seção eleitoral deverá reunir pelo menos 20 eleitores. Esse quantitativo poderá ser alcançado com a soma de presos provisórios, adolescentes e jovens sob medidas socioeducativas, além de servidores e policiais penais escalados para o plantão no dia da votação.
Outro ponto definido na cooperação estabelece que a Justiça Eleitoral receberá, entre os dias 20 de julho e 28 de agosto, a relação das pessoas privadas de liberdade e dos jovens sob custódia aptos a exercer o direito ao voto.
Durante a assinatura do documento, o subprocurador-geral de Justiça Administrativo do MPRO, Marcelo Lima de Oliveira, afirmou que a iniciativa fortalece a operacionalização da democracia no sistema prisional de Rondônia e reforça a atuação das instituições na preservação do direito ao voto. Em sua manifestação, destacou que “o Ministério Público de Rondônia, como defensor da democracia, está atento à aplicação da legislação e da garantia ao voto que ainda assiste pessoas presas provisoriamente”. O MPRO também esteve representado pelo promotor de Justiça Shalimar Christian Priester.
Atualmente, Rondônia possui 34 estabelecimentos entre presídios e unidades socioeducativas. Os maiores contingentes de presos provisórios estão concentrados no Centro de Detenção Provisória de Porto Velho, com 295 custodiados, e no Centro de Ressocialização de Ariquemes, que abriga 142 presos.
Com informações de: Ministério Público de Rondônia
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