A proposta do Executivo reduz de 50% para 10% o percentual das multas fiscais destinado ao Fundat e concentra maior parcela dos recursos na receita geral do Estado.
Porto Velho, RO – A proposta do Governo de Rondônia que altera a destinação dos recursos provenientes de multas decorrentes de ações fiscais deve ser analisada pelo plenário da Assembleia Legislativa na próxima sessão. O Projeto de Lei Complementar 201/2026 prevê a redução de 50% para 10% do percentual destinado ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (Fundat), mudança que motivou críticas do deputado estadual Delegado Camargo (Podemos).
Caso a matéria seja aprovada, apenas 10% da arrecadação com multas fiscais continuará sendo automaticamente direcionada ao Fundat. Os outros 40 pontos percentuais passarão a permanecer na receita geral do Estado, podendo ser aplicados pelo governo em diferentes áreas previstas no orçamento.
Segundo o Executivo, a alteração busca reorganizar internamente as receitas públicas e ampliar a flexibilidade orçamentária, permitindo que uma parcela maior dos recursos seja utilizada conforme as necessidades da administração estadual.
Na avaliação do parlamentar, entretanto, a proposta exige uma análise cuidadosa. Camargo afirma que a redução da vinculação automática dos recursos ao fundo específico pode ampliar o espaço para decisões sem planejamento adequado, diminuir a transparência na aplicação do dinheiro público e favorecer uma gestão menos eficiente.
O Fundat foi instituído pela Lei Complementar 855, de 2015, recebendo inicialmente 10% das multas arrecadadas em ações fiscais. Em 2021, a legislação foi modificada para elevar esse percentual para 50%, ampliando os investimentos voltados à modernização tecnológica, ao reaparelhamento e ao fortalecimento da estrutura da administração tributária estadual. Agora, a proposta do governo pretende restabelecer o percentual originalmente previsto.
Conforme destacou o deputado, a existência de fundos específicos tem justamente a finalidade de assegurar continuidade e previsibilidade para investimentos considerados permanentes, evitando que setores estratégicos fiquem sujeitos a decisões pontuais de cada gestão.
A legislação que criou o Fundat estabelece que seus recursos devem ser destinados à modernização tecnológica, ao reaparelhamento e ao fortalecimento da capacidade normativa, gerencial e operacional da administração tributária.
Para Camargo, a principal preocupação não se limita à redução do percentual destinado ao fundo, mas à falta de detalhamento sobre a utilização dos recursos que deixarão de ter vinculação legal. O parlamentar defende que o governo esclareça quais áreas serão contempladas, de que forma os valores serão aplicados e quais mecanismos de controle garantirão transparência e resultados concretos.
O deputado também alertou que a transferência de recursos de uma finalidade específica para o caixa geral do Estado, sem metas definidas, planejamento e critérios claros de acompanhamento, pode comprometer a eficiência da gestão pública e a responsabilidade na aplicação do dinheiro arrecadado.
Com informações de: Assembleia Legislativa
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