Parecer de Paulo Gonet considera que não houve falta disciplinar por parte do ex-presidente, mas defende a permanência da apreensão da arma de fogo.
Porto Velho, RO – A manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro foi defendida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em manifestação encaminhada nesta quarta-feira (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF). No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que não houve elementos que justifiquem alteração no regime de cumprimento da pena, embora tenha sustentado que a arma atribuída ao ex-presidente permaneça apreendida.
O posicionamento da PGR foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, após a investigação envolvendo a apreensão da arma ligada ao ex-presidente.
Na avaliação de Gonet, a decisão da Polícia Civil do Distrito Federal de não indiciar Bolsonaro encontra respaldo nas circunstâncias apuradas durante a investigação. Segundo o procurador, não ficou caracterizada qualquer falta disciplinar capaz de repercutir negativamente sobre o atual regime de prisão domiciliar. “Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”, registrou.
Apesar desse entendimento, a Procuradoria sustentou que o armamento continue retido pelas autoridades. Conforme destacou Gonet, a situação jurídica de Bolsonaro é incompatível com a posse de arma de fogo durante o cumprimento da pena. “É certo que a condição atual do custodiado é incompatível com a posse de arma de fogo”, afirmou.
Mais cedo, o delegado Thiago Boeing, da Polícia Civil do Distrito Federal, decidiu não indiciar o ex-presidente. No entendimento da autoridade policial, a arma é de propriedade de Bolsonaro, está regularmente registrada e não havia impedimento legal para que permanecesse em sua residência, local onde ele cumpre prisão domiciliar em razão da condenação no processo da trama golpista.
Por outro lado, o delegado concluiu que o segurança de Bolsonaro, Estácio Leite, deverá responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O caso teve origem no mês passado, quando o militar do Exército foi abordado durante uma blitz em Brasília transportando a arma pertencente ao ex-presidente. Na ocasião, ele informou que o equipamento seria encaminhado para conserto, versão posteriormente confirmada pela defesa de Bolsonaro.
Bolsonaro foi condenado, no ano passado, a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à trama golpista. Desde 27 de março deste ano, ele cumpre prisão domiciliar em caráter temporário.
Com informações de: Agência Brasil
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