Maria Urgente permite que pedidos de medidas protetivas sejam enviados diretamente ao PJe durante o atendimento de ocorrências de violência contra a mulher
Porto Velho, RO – Pedidos de medidas protetivas de urgência podem ser encaminhados ao Poder Judiciário ainda durante o atendimento policial por meio do projeto Maria Urgente, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia em parceria com a Polícia Militar. A iniciativa foi apresentada nesta semana durante a programação do Agosto Lilás, promovida pelo Ministério Público de Rondônia.
O funcionamento do projeto foi detalhado pela desembargadora Inês Moreira da Costa no painel “Diálogos sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher pelas forças policiais”. O debate reuniu representantes do Ministério Público, do sistema de Justiça e de órgãos da segurança pública.
Pelo Maria Urgente, os policiais militares podem preencher o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e formalizar o pedido de proteção da vítima no próprio local da ocorrência. As informações são encaminhadas por integração ao Processo Judicial Eletrônico, o PJe.
Segundo a magistrada, a ferramenta reduz o intervalo entre o registro da ocorrência e a análise judicial da medida protetiva. Ela ressaltou que se trata do único projeto brasileiro em que a Polícia Militar realiza diretamente o peticionamento no PJe, o que proporciona maior rapidez no atendimento às mulheres em situação de violência.
A iniciativa foi reconhecida nacionalmente em 2024, quando recebeu o IV Prêmio Viviane Amaral, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça.
A palestra foi realizada no segundo dia das atividades alusivas aos 20 anos da Lei Maria da Penha. A programação integra as ações do Governar, iniciativa coordenada pelo TJRO que reúne instituições do sistema de Justiça e órgãos públicos para compartilhar projetos, práticas e estratégias destinadas ao fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Na abertura do evento, realizada na terça-feira (4), Inês Moreira da Costa também representou o Tribunal de Justiça de Rondônia. A desembargadora exerce as funções de ouvidora da Mulher e coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Durante a participação, a magistrada afirmou que a Lei Maria da Penha se consolidou como um marco na garantia dos direitos das mulheres. Ela observou, no entanto, que o fortalecimento permanente da rede de atendimento ainda representa um dos principais desafios enfrentados pelas instituições.
Também foi defendida a ampliação dos serviços especializados destinados às vítimas, principalmente na área de acompanhamento psicológico. Conforme destacado pela desembargadora, a efetividade da rede de proteção depende da atuação conjunta entre órgãos públicos, instituições do sistema de Justiça e entidades parceiras.
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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