Documento elaborado pelo Nuref organiza responsabilidades, processos decisórios, mecanismos de controle e ações voltadas à regularização fundiária urbana e rural no estado.
Porto Velho, RO – A atuação de órgãos e equipes envolvidos na regularização fundiária em Rondônia passa a contar com diretrizes reunidas em um único documento. O Manual de Governança de Regularização Fundiária Urbana e Rural detalha responsabilidades institucionais, procedimentos de decisão, formas de acompanhamento e medidas destinadas à prevenção de riscos no âmbito do Poder Judiciário estadual.
O material foi elaborado pelo Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), ligado à Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO), e publicado na segunda-feira (17). O conteúdo está disponível integralmente no Diário Oficial da Justiça e também nos canais do Tribunal de Justiça de Rondônia.
A publicação estabelece parâmetros para orientar, acompanhar e aperfeiçoar iniciativas relacionadas à regularização fundiária urbana e rural. A estrutura apresentada envolve a Corregedoria, o Nuref, o Comitê Interinstitucional de Regularização Fundiária do Estado de Rondônia (Coiref) e Grupos de Trabalho que podem ser constituídos para tratar de demandas específicas.
Dentro dessa organização, cabe à Corregedoria conduzir institucionalmente a política de regularização fundiária. Entre suas atribuições estão a definição de diretrizes, a deliberação sobre medidas e a orientação das unidades subordinadas.
O Nuref exerce funções técnicas e operacionais. A unidade é responsável pela organização de informações, elaboração de estudos, acompanhamento das iniciativas em andamento, articulação entre instituições e produção de subsídios para as decisões da Corregedoria.
Entre as ações apresentadas no manual está o Projeto IntegrAção Fundiária, desenvolvido para prestar suporte técnico aos municípios. O documento também aborda os métodos empregados no projeto, além de instrumentos utilizados para análise do cenário fundiário, avaliação de riscos e monitoramento das atividades previstas.
Outra estrutura prevista é o Coiref, que funciona como ambiente permanente de articulação entre instituições. O comitê reúne órgãos do Sistema de Justiça e de Controle, além de entidades que participam ou podem ser afetadas pelas demandas relacionadas à regularização fundiária.
Já os Grupos de Trabalho possuem caráter temporário e podem ser formados diante da necessidade de aprofundamento em temas determinados. A atuação é direcionada principalmente a situações que demandem avaliação técnica específica ou elaboração conjunta de propostas.
Com a publicação, as diferentes estruturas de atuação passam a ter reunidas as orientações sobre governança, atribuições institucionais, gestão de riscos, mecanismos de controle e procedimentos decisórios ligados ao tema.
O manual também delimita o alcance de suas disposições. O conteúdo não substitui as legislações federal, estadual ou municipal aplicáveis aos procedimentos de regularização fundiária e não retira dos órgãos e entidades competentes a responsabilidade pela condução dos processos.
Também permanece preservada a autonomia técnico-jurídica dos registradores de imóveis. Da mesma forma, o documento não altera as atribuições do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas, dos órgãos ambientais, fundiários e patrimoniais ou de outras instituições públicas que atuem na área.
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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