Mais de 3 milhões de beneficiários federais têm acesso bloqueado em sites de apostas

Sistema impede abertura e manutenção de contas em bets autorizadas e prevê devolução do saldo quando o bloqueio alcança usuários já cadastrados

Porto Velho, RO – As empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil passaram a impedir automaticamente o cadastro ou a permanência de milhões de pessoas vinculadas a programas federais. Mais de 3 milhões de beneficiários já foram alcançados pela medida, que também determina o encerramento de contas existentes quando o sistema identifica alguma restrição.

Nos casos em que o usuário já possui cadastro, a operadora tem prazo de até três dias para fechar a conta e devolver integralmente o saldo disponível. A identificação ocorre de forma automática, sem análise manual, e não resulta em outras penalidades para o beneficiário ou para a empresa de apostas.

A restrição alcança pessoas vinculadas a programas como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Fies e iniciativas federais de renegociação de dívidas, entre elas o Desenrola Brasil.

O mecanismo funciona por meio do Módulo Impedidos, integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). A ferramenta foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e entrou em operação em outubro de 2025, segundo informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A criação da funcionalidade atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro de 2024, a Corte determinou que o governo federal adotasse providências destinadas a impedir que recursos provenientes de programas sociais fossem direcionados às apostas pela internet.

A determinação teve como fundamento a necessidade de reduzir efeitos das apostas sobre famílias em situação de vulnerabilidade. Na decisão, o Supremo citou a prevenção de “impactos negativos sobre o orçamento das famílias e a saúde mental”.

A identificação dos usuários impedidos é realizada a partir do cruzamento do CPF e de outros dados informados às plataformas. As informações são consultadas em tempo real pelas empresas licenciadas, que verificam se determinada pessoa pode abrir ou continuar utilizando uma conta.

Responsável por concentrar dados utilizados na fiscalização do mercado, o Sigap também é empregado na regulação e no acompanhamento das atividades das empresas de apostas. A plataforma possui capacidade para processar aproximadamente 500 milhões de registros por dia e já reúne mais de 5 milhões de arquivos operacionais.

Com a consulta automatizada ao Módulo Impedidos, cabe às próprias operadoras negar novos cadastros ou encerrar contas quando uma restrição é encontrada. O objetivo da política federal é impedir que beneficiários considerados vulneráveis utilizem plataformas regulamentadas de apostas de quota fixa.

Com informações de: Agência Brasil