Decisão permite o avanço da ação criminal e autoriza o compartilhamento das provas para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa
Porto Velho, RO – Vinte e duas pessoas investigadas por suposto envolvimento no desvio de materiais e serviços da Secretaria Municipal de Obras de Porto Velho (Semob) passarão a responder à ação criminal após a Justiça receber a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO). A decisão foi proferida em 12 de agosto de 2026 e abre uma nova fase do processo, com a apresentação das defesas dos acusados e posterior análise das provas pelo Judiciário.
Além do prosseguimento na esfera criminal, foi autorizado o compartilhamento do material produzido durante a investigação com a Promotoria de Justiça responsável pela defesa do patrimônio público. As informações poderão subsidiar uma ação civil pública destinada a apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa.
A apuração envolveu 91 pessoas, entre servidores públicos e particulares. Após a avaliação individual das condutas e dos elementos reunidos, o MPRO decidiu denunciar criminalmente 22 investigados.
Outras 17 pessoas receberam propostas de acordos de não persecução penal. De acordo com a apuração, os casos envolvem, em geral, servidores aos quais foi atribuída menor participação nos fatos investigados. Para produzir efeitos, os acordos ainda precisam ser analisados e homologados pela Justiça.
O arquivamento foi solicitado em relação a 49 pessoas. Entre as razões apresentadas pelo Ministério Público estão insuficiência de provas, inexistência de crime na conduta examinada, prescrição e ausência de participação considerada relevante. Outros três casos foram encaminhados para providências específicas nas áreas criminal ou cível.
A investigação que resultou na denúncia se estendeu por mais de quatro anos e buscou esclarecer suspeitas de desvio de brita, pedrisco, cascalho, areia, rip-rap e outros materiais vinculados às atividades da Semob. Também foram analisados episódios relacionados ao uso de máquinas pertencentes ao município e à retirada de material de áreas de descarte.
Segundo os elementos reunidos, a atuação investigada teria sido organizada em cinco grupos com funções distintas. Um deles seria responsável pela definição das cargas destinadas ao desvio, dos beneficiários e da divisão dos valores obtidos.
Outro grupo teria atuado diretamente na execução das ordens, organizando as entregas, repassando orientações aos motoristas e mantendo contato com compradores. A parte documental, conforme a investigação, ficaria sob responsabilidade de integrantes encarregados da emissão de guias e ordens de tráfego que indicavam obras públicas como destino das cargas, embora os materiais fossem levados para propriedades ou estabelecimentos particulares.
Motoristas e operadores de máquinas comporiam outro núcleo, responsável pelo transporte e pela entrega dos materiais nos locais previamente definidos. O quinto grupo seria formado pelos particulares que recebiam os produtos, incluindo depósitos, estabelecimentos comerciais e revendedores. Conforme a apuração, os materiais teriam sido adquiridos por preços inferiores aos praticados no mercado.
Para dimensionar os possíveis prejuízos, foi considerado, durante a investigação, o valor de mercado de R$ 900 para cada caçamba de 12 metros cúbicos de brita ou pedrisco. A partir dos registros obtidos, o Ministério Público calculou os danos atribuídos a cada modalidade de desvio identificada.
As suspeitas começaram a ser investigadas após uma denúncia anônima recebida em julho de 2021. Durante os primeiros dias de acompanhamento, a Polícia Civil identificou caminhões da Prefeitura transportando brita para endereços particulares sem relação aparente com obras públicas.
Um dos registros foi feito em 30 de julho daquele ano, quando policiais fotografaram um caminhão da frota municipal descarregando brita em um estabelecimento comercial. As informações contribuíram para o avanço das diligências que, meses depois, resultaram na deflagração da Operação Basalto, em novembro de 2021.
Durante a apuração, foram realizadas interceptações telefônicas e de mensagens, buscas e apreensões em 20 endereços e na sede da Semob, além da análise de equipamentos eletrônicos apreendidos.
Também foram ouvidas 62 testemunhas. Em 2025, outras diligências complementares foram executadas, incluindo a reinquirição de 12 pessoas para esclarecimento de pontos considerados relevantes para o caso.
Após decisão judicial proferida em 27 de julho de 2026, o Ministério Público apresentou um complemento à denúncia, reunindo e consolidando os dados relativos aos 22 investigados posteriormente incluídos na ação criminal.
Com a denúncia recebida, os acusados deverão ser citados para apresentar suas defesas. Depois dessa fase, caberá ao Juízo avaliar o conjunto de provas e decidir sobre a realização de audiência para ouvir testemunhas e os próprios réus. Encerrada a instrução, acusação e defesa apresentarão suas alegações antes da sentença.
Na esfera cível, as provas compartilhadas poderão ser utilizadas pela Promotoria de Justiça responsável pela defesa do patrimônio público para avaliar o ajuizamento de ação civil pública relacionada aos fatos investigados.
Com informações de: Ministério Público de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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