Recomendação direcionada à Sesau, Semusa e PGE prevê cruzamento de dados, auditorias periódicas e acompanhamento de vínculos de servidores da saúde pública
Porto Velho, RO – Doze situações envolvendo profissionais da saúde pública estão sob investigação do Ministério Público de Rondônia (MPRO) por possíveis irregularidades no acúmulo de cargos. Em parte dos casos analisados, foram encontradas jornadas semanais que chegam a 156 horas, além de vínculos mantidos em unidades separadas por mais de 500 quilômetros e até localizadas em estados diferentes.
A apuração também identificou possível prejuízo ao patrimônio público. O valor já calculado em apenas dois dos casos ultrapassa R$ 500 mil. O montante poderá crescer conforme forem concluídas as análises relacionadas aos outros dez servidores investigados.
Diante desse cenário, a 6ª e a 7ª Promotorias de Justiça de Porto Velho apresentaram à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho (Semusa) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma série de providências destinadas a reforçar a fiscalização sobre cargos, empregos e funções públicas acumulados por profissionais da área.
As medidas fazem parte da Recomendação Ministerial Estruturante nº 1/2026, elaborada dentro de um inquérito civil instaurado para investigar a ausência de mecanismos considerados adequados para controlar o acúmulo de vínculos nas duas secretarias de saúde.
Para o MPRO, a análise não deve se limitar à eventual responsabilidade individual de cada servidor. A investigação aponta a necessidade de aperfeiçoamento das rotinas administrativas utilizadas pela Sesau e pela Semusa para verificar horários, vínculos profissionais e a possibilidade real de deslocamento entre diferentes locais de trabalho.
Uma das providências recomendadas é o levantamento dos vínculos públicos de todos os servidores lotados nas secretarias. As informações deverão ser confrontadas para identificar situações de acúmulo e avaliar se as cargas horárias declaradas podem ser efetivamente cumpridas.
Também está prevista a implantação de procedimentos para que profissionais informem todos os vínculos mantidos no momento da admissão e mantenham os dados atualizados durante o período de atuação no serviço público. Um cadastro eletrônico deverá ser utilizado para acompanhar servidores que possuam mais de um vínculo.
Outra ação prevista é a realização de auditoria anual em todo o quadro funcional. O procedimento deverá confrontar bases de dados, analisar as declarações fornecidas pelos profissionais e buscar novos casos de possível incompatibilidade.
Durante reunião realizada no MPRO, representantes da administração municipal e promotores de Justiça discutiram ainda duas medidas adicionais para integrar a versão final da recomendação.
Uma delas estabelece que contratos firmados pelas secretarias possam conter cláusula determinando a apresentação, a cada 90 dias, de declaração atualizada sobre a existência ou não de outros vínculos profissionais. Caso um novo cargo, emprego, função ou vínculo seja assumido, a informação deverá ser encaminhada imediatamente à chefia ou ao gestor responsável.
A outra providência analisada envolve situações em que a declaração não for entregue. A proposta prevê a possibilidade de suspensão do pagamento devido ao contratado enquanto a pendência não for regularizada, observados o direito de defesa e as demais normas aplicáveis.
Os primeiros procedimentos deverão ser adotados em até 30 dias após o recebimento da recomendação. Nesse período, estão previstos o levantamento dos vínculos, a notificação dos profissionais já identificados, a comunicação entre Sesau e Semusa e a adoção das medidas administrativas relacionadas aos casos investigados.
No prazo de até 90 dias, deverão avançar iniciativas como a implantação da declaração obrigatória de vínculos, a criação de um banco de dados específico e o encaminhamento de informações aos órgãos responsáveis pelo controle.
Para os períodos seguintes, o MPRO recomenda a elaboração de normas internas, capacitação de gestores, realização de auditorias anuais, revisão de editais, implantação de canal de denúncias e adoção de sistema informatizado capaz de apontar automaticamente possíveis situações de acúmulo.
Relatórios semestrais também deverão ser encaminhados ao Ministério Público. Os documentos precisarão apresentar informações sobre os vínculos existentes, processos administrativos instaurados e providências adotadas pelas secretarias. Eventuais novos casos deverão ser comunicados ao órgão.
Nos 12 episódios que já integram a investigação, o MPRO apontou que não havia sido instaurado espontaneamente processo administrativo disciplinar pelas secretarias. Também não foi identificada uma rotina estruturada para conferir a compatibilidade entre as jornadas informadas.
O objetivo do acompanhamento é verificar se os horários registrados formalmente correspondem a uma jornada possível de ser executada. Além da ausência de sobreposição nos documentos, deverá ser considerada a capacidade concreta de o profissional se deslocar entre os locais e permanecer presente durante os períodos de trabalho previstos.
Com informações de: Ministério Público de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
COMENTÁRIOS:
