Deputado levou à Câmara pautas sobre regularização fundiária, crédito rural, embargos ambientais, saúde, BR-364 e energia solar; principal projeto do mandato já passou pelo plenário e está no Senado
Porto Velho, RO – Lúcio Mosquini chega à campanha pela reeleição à Câmara dos Deputados, agora pelo PL, depois de um mandato em que o campo se tornou o ponto de encontro de boa parte de suas principais bandeiras. Terra, crédito, dívidas, multas ambientais, regularização fundiária e segurança para quem produz aparecem tanto nos projetos apresentados quanto nos discursos feitos em Brasília. Fora dessa agenda, o deputado também concentrou esforços em saúde, BR-364, energia solar e destinação de recursos para Rondônia.
Atuação legislativa
O projeto que mais avançou durante o mandato foi o PL 2.564/2025. A proposta trata das medidas aplicadas durante fiscalizações ambientais, amplia as garantias de defesa do autuado e busca restringir embargos baseados exclusivamente em sensoriamento remoto sem manifestação prévia do atingido.
A Câmara aprovou a matéria em 20 de maio de 2026 e a encaminhou ao Senado. Em agosto, o texto estava na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do senador Jaques Wagner, antes de seguir também para a Comissão de Meio Ambiente. Entre as principais propostas apresentadas por Mosquini nesta legislatura, é a que percorreu a maior distância dentro do Congresso.
A preocupação com o produtor aparece em uma sequência de outros projetos. O PL 3.421/2023 tenta permitir que agricultores familiares de boa-fé, ainda sem a regularização definitiva da área ocupada, possam acessar recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, o FNO, mediante participação do Incra. A proposta avançou em comissão.
No crédito rural, Mosquini apresentou o PL 4.601/2023, voltado a pecuaristas de corte e leite atingidos pela queda de preços. O texto prevê medidas de renegociação e prorrogação de operações e passou pela Comissão de Agricultura. Para pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares, o PL 2.149/2025 prevê isenção de ITR e teve texto aprovado na Comissão de Agricultura em setembro de 2025.
A regularização fundiária ocupa outro espaço central. Pelo PL 5.861/2023, Mosquini propôs que União e estados assumam a responsabilidade pelo georreferenciamento de imóveis originados de terras públicas que já receberam título definitivo. A medida busca evitar que o proprietário arque sozinho com uma exigência técnica relacionada a uma área anteriormente titulada pelo próprio poder público. A matéria avançou na Comissão de Agricultura e chegou à Comissão de Constituição e Justiça.
Mosquini também apresentou o PL 4.745/2025, voltado à regularização de ocupações de boa-fé em Florestas Públicas Federais Não Destinadas, e o PL 3.913/2025, que reconhece a agricultura de subsistência como modalidade equiparada ao extrativismo para ampliar o acesso desse grupo às políticas relacionadas à agricultura familiar. Os dois projetos avançaram na Câmara.
Na área ambiental, o PL 3.872/2024 procura impedir a responsabilização automática do responsável por uma propriedade rural quando um incêndio começa em imóvel vizinho e não há contribuição direta ou indireta dele. A matéria passou por mais de uma comissão.
O PL 2.898/2025, por sua vez, cria tratamento diferenciado para pequenos produtores de subsistência antes da adoção de medidas como apreensão, destruição, suspensão e embargo. A Câmara aprovou a urgência da proposta em julho de 2026.
Há ainda o PLP 163/2023, que destina 25% da arrecadação de multas ambientais ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e o PL 1.436/2024, que permite utilizar créditos de carbono na compensação de tributos ligados à atividade agropecuária. Ambos avançaram em comissões.
A defesa econômica do setor rural chegou também à Moratória da Soja. Em outubro de 2024, Mosquini apresentou o PL 4.157/2024, que trata da participação do Brasil em acordos internacionais com cláusulas restritivas de natureza ambiental aplicáveis aos interesses nacionais. A proposta foi apresentada em 30 de outubro daquele ano e posteriormente apensada ao PL 1.406/2024.
Ao apresentar a iniciativa, Mosquini associou diretamente o projeto às restrições enfrentadas por produtores no contexto da Moratória da Soja. Também participou de articulações na Comissão de Agricultura para questionar o uso, por instituições financeiras que operam crédito rural, de critérios externos ligados a entidades privadas. Em 2026, o Tribunal de Contas da União manteve auditoria sobre o tema a partir de solicitação enviada pelo Congresso que havia recebido aditamento de Mosquini.
Na pauta rodoviária, a atuação também passou a alcançar diretamente a cobrança do pedágio. Em abril de 2026, Mosquini apresentou o PL 1.678/2026, que veda a aplicação de penalidade administrativa e de multas pelo não pagamento de pedágio no sistema eletrônico de livre passagem, o free flow. A proposta não elimina a obrigação de pagamento da tarifa, mas separa essa cobrança da punição administrativa aplicada ao motorista. O projeto foi posteriormente anexado a outra matéria que trata do mesmo assunto.
Fora do eixo rural, Mosquini apresentou proposta para que os institutos médico-legais funcionem 24 horas por dia para necropsias e exames, matéria aprovada na Comissão de Segurança Pública. Também apresentou projeto para tornar obrigatória a educação técnica e profissionalizante na rede pública de ensino médio e outro para instituir escolas cívico-militares de ensino profissionalizante, aprovado em uma das comissões da Câmara em 2026.
A energia solar também passou a ocupar espaço próprio na produção parlamentar. O PL 5.002/2025 propõe até 200 kWh mensais de energia elétrica gratuita a famílias de baixa renda por meio da microgeração solar. Em julho de 2026, Mosquini apresentou ainda o PLP 198, que busca retirar da base de cálculo de CBS e IBS a energia compensada dentro do sistema de geração distribuída.
Defesas na tribuna
Parte importante da identidade política construída por Mosquini durante o mandato apareceu fora dos projetos, nos pronunciamentos feitos em plenário.
Durante a crise das queimadas de 2024, o deputado contestou regras que, em sua avaliação, atingiam produtores que também haviam sofrido prejuízos com o fogo. Em discurso de outubro, mencionou perdas em propriedades rurais e reagiu à possibilidade de punições e restrições de crédito em casos nos quais o proprietário não tivesse provocado o incêndio.
“Nós não vamos aceitar aqui nesta Casa, Sr. Presidente, que o produtor rural seja punido”, afirmou.
A defesa acabou encontrando tradução legislativa no PL 3.872/2024, apresentado para tratar da responsabilização nos casos de incêndios originados em propriedades vizinhas.
A discussão sobre fiscalização ambiental voltou ao plenário em maio de 2026, durante a votação do PL 2.564/2025. Mosquini disse ser favorável ao uso de tecnologia e imagens de satélite, mas sustentou que elas não deveriam afastar o direito de manifestação daquele que sofre a medida administrativa.
“O que nós não podemos é, à custa disso, afrontar o direito de defesa do cidadão”, declarou.
A questão fundiária produziu outra sequência de intervenções. Em outubro de 2025, Mosquini falou sobre aproximadamente 70 famílias do PA D’Jaru Uaru e afirmou que produtores instalados havia décadas em áreas relacionadas a assentamentos do Incra estavam sendo tratados como invasores em razão da sobreposição com a Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.
No plenário, estabeleceu uma distinção entre essas famílias e invasores de terras indígenas.
“Nós não apoiamos, em nenhum momento, qualquer tipo de invasão de terra indígena. Quem invade terra indígena realmente tem que ser punido.”
Na mesma manifestação, defendeu a permanência dos produtores.
“Eles não são invasores, são produtores rurais, e de lá não podem sair, sob nenhuma condição.”
Em 14 de outubro, ao falar de Alvorada d’Oeste, voltou ao tema e insistiu que os atingidos haviam recebido terras ou documentação do próprio poder público.
“Nenhum produtor ali é invasor de terra indígena, muito pelo contrário, Sr. Presidente.”
Dias depois, Mosquini afirmou novamente que havia produtores com escrituras públicas, títulos definitivos expedidos pelo Incra e financiamentos concedidos por instituições bancárias. A defesa sustentada por ele era a de que famílias reconhecidas durante anos pelo próprio Estado não poderiam passar a ser tratadas automaticamente como invasoras.
A Moratória da Soja entrou nessa mesma linha de defesa do produtor. Ao explicar publicamente o PL 4.157/2024, Mosquini apresentou a discussão como um problema que poderia ultrapassar a soja e chegar a outras cadeias da produção agropecuária.
“Hoje nós estamos com a moratória da soja. Amanhã vai ser a moratória do leite, a moratória da carne, do arroz, do feijão”, afirmou.
Mosquini sustentou que o problema estava na aplicação de restrições que, segundo ele, não diferenciavam adequadamente áreas com desmatamento ilegal de situações em que a supressão da vegetação havia ocorrido dentro das regras brasileiras. Ao defender a proposta, vinculou o tema diretamente à comercialização dos produtos da Amazônia e à proteção de quem planta e cria no país.
A mesma lógica aparece na atuação institucional de Mosquini. O deputado coordenou a Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária Rural no Brasil e integrou a Comissão de Agricultura, espaços diretamente ligados às pautas que levou tanto aos projetos quanto à tribuna.
BR-364, saúde e energia
Em maio de 2025, Mosquini levou ao plenário uma preocupação diretamente ligada à geografia de Rondônia. Falou de pacientes do interior obrigados a percorrer centenas de quilômetros para chegar a Porto Velho em busca de exames e especialistas e relacionou esses deslocamentos às condições da BR-364.
O deputado citou viagens de cerca de 500 quilômetros e defendeu centros regionais de especialidades médicas para diminuir a dependência da capital enquanto uma solução definitiva para a rodovia não se concretiza.
“Nós não podemos mais esperar nenhum momento”, afirmou ao cobrar providências.
A BR-364 também entrou na produção legislativa por meio do PL 4.297/2023, destinado a colocar um entroncamento rodoviário de Porto Velho entre as prioridades do DNIT.
Com o início da cobrança do pedágio, a tarifa entrou no centro das manifestações de Mosquini sobre a rodovia. Em março de 2026, ao mostrar buracos no trecho entre Pimenta Bueno e Porto Velho, o deputado relacionou a cobrança ao estado da pista e afirmou: “Todos vocês sabem que eu estou lutando contra o pedágio, contra o preço do pedágio.”
A cobrança voltou à tribuna da Câmara em 7 de abril. Mosquini pediu uma revisão do preço do pedágio da BR-364 e afirmou que o cálculo havia utilizado como referência o fluxo de veículos de 2020, período da pandemia. Segundo o deputado, em 2026 o número de veículos circulando pela rodovia já seria aproximadamente o dobro, razão pela qual defendia a revisão da tarifa.
A movimentação contra o valor cobrado não ficou apenas nos pronunciamentos. Na mesma data, Mosquini protocolou o PL 1.678/2026 para impedir a aplicação de multas administrativas a motoristas pelo não pagamento da tarifa em sistemas exclusivamente eletrônicos de free flow, preservando a possibilidade de cobrança do valor devido por outros meios.
A saúde, por sua vez, recebeu parcela significativa dos recursos vinculados às emendas do parlamentar. Consideradas apenas as três principais rubricas exibidas pela Câmara em cada exercício, foram pagos pelo menos R$ 96,45 milhões entre 2023 e 2025.
Em 2023, as principais linhas somaram aproximadamente R$ 31,03 milhões, incluindo cerca de R$ 14,98 milhões em custeio hospitalar e ambulatorial. Em 2024, foram cerca de R$ 32,11 milhões, com recursos para atenção especializada e atenção primária. Em 2025, as três principais rubricas chegaram a aproximadamente R$ 33,32 milhões, novamente com presença relevante da saúde.
Na energia, Mosquini usou a tribuna em setembro de 2025 para contestar mudanças relacionadas à MP 1.300 que, segundo sua argumentação, reduziriam de forma acentuada a vantagem econômica de consumidores que instalaram sistemas próprios de geração solar.
“Precisamos aprovar o Destaque nº 7 do PL, para evitar o fim do setor de placas solares no Brasil”, afirmou.
Depois da discussão da medida provisória, a defesa da geração distribuída passou também aos projetos próprios, com as propostas sobre gratuidade por microgeração solar para famílias de baixa renda e sobre a incidência de CBS e IBS na energia compensada.
Do MDB ao PL
Eleito em 2022 para a legislatura iniciada em 2023, Mosquini passou a maior parte deste mandato no MDB. Logo no início do período, foi eleito 4º secretário da Mesa Diretora da Câmara com 447 votos e permaneceu na função até fevereiro de 2025. Também assumiu a primeira vice-presidência do Grupo Parlamentar Brasil–Espanha.
Em 14 de março de 2026, filiou-se ao PL. Na campanha pela reeleição, chega com uma trajetória parlamentar em que projetos e discursos caminharam, em grande parte, sobre os mesmos assuntos: defesa do produtor, regularização da terra, crédito rural, limitações a punições que considera injustas, reação a restrições ligadas à Moratória da Soja, questionamentos ao preço do pedágio da BR-364, saúde no interior e energia solar.
A principal proposta do mandato já passou pelo plenário da Câmara e está no Senado; uma série de outras matérias avançou pelas comissões; e pelo menos R$ 96,45 milhões foram pagos nas principais rubricas de emendas exibidas entre 2023 e 2025. Ao mesmo tempo, Mosquini utilizou a tribuna para transformar esses temas em defesa política direta de produtores, famílias atingidas por conflitos fundiários, usuários da BR-364, pacientes do interior e consumidores de energia solar.
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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