Governo federal terá 90 dias para reavaliar normas da autarquia e apresentar medidas relacionadas à fiscalização e aos controles do mercado de capitais.
Porto Velho, RO – O governo federal terá 90 dias para realizar uma avaliação técnica das normas que orientam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A determinação foi feita pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), dentro de uma ação que também discute a estrutura de fiscalização da autarquia.
A medida amplia providências já adotadas no processo, no qual havia sido determinada a elaboração de um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão. A CVM é responsável pela regulação, fiscalização e desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.
Na nova decisão, Dino mencionou informações apresentadas pela Transparência Internacional ao Supremo. O material apontou possíveis fragilidades nos controles internos da autarquia e levantou questionamentos sobre procedimentos adotados na análise de denúncias.
Entre os episódios citados está uma denúncia encaminhada em 2022. Segundo a decisão, o documento apresentava, com elevado nível de detalhamento, informações sobre irregularidades que posteriormente seriam identificadas no Banco Master. Dino também mencionou indícios de arquivamento de denúncias sem a realização de diligências consideradas mínimas.
A decisão aborda ainda o cumprimento de regras destinadas à proteção de pessoas que comunicam possíveis irregularidades aos órgãos públicos.
Outro ponto analisado pelo ministro envolve uma resolução aprovada pela CVM em 2022. A norma permitiu a formação de estruturas de investimento com várias camadas, situação em que fundos aplicam recursos em outros fundos sem uma limitação de níveis.
De acordo com a avaliação apresentada por Dino, esse modelo pode dificultar a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a atuação dos mecanismos de supervisão. O ministro também relacionou a estrutura ao risco de utilização das operações em práticas de lavagem de dinheiro.
A discussão sobre a capacidade de fiscalização da CVM chegou ao Supremo em março de 2025, após uma ação apresentada pelo partido Novo envolvendo a cobrança e a destinação da taxa de fiscalização da autarquia.
Segundo os dados apresentados na ação, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões tiveram origem em taxas, enquanto o orçamento do órgão no mesmo período foi de R$ 670 milhões.
O partido também alegou que aproximadamente 70% da arrecadação da Comissão era destinada ao caixa do governo federal, enquanto cerca de 30% permanecia direcionada às atividades finalísticas do órgão. O argumento foi apresentado no processo como um dos pontos relacionados à estrutura disponível para fiscalização.
Com informações de: Agência Brasil
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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