Decreto publicado nesta quarta-feira (7) atinge assessores, chefes, gerentes, coordenadores e outros ocupantes de cargos de confiança da Câmara Municipal de Porto Velho
Porto Velho, RO – A Câmara Municipal de Porto Velho exonerou 698 ocupantes de cargos de provimento em comissão. A relação completa consta no Decreto nº 529/2026/PRES/CMPV, publicado nesta quarta-feira (7) em edição extraordinária do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
O ato foi assinado pelo presidente da Casa, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, conhecido politicamente como Gedeão Negreiros. Embora o decreto tenha sido assinado em 5 de outubro e publicado dois dias depois, as exonerações produzem efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
A lista reúne servidores de diferentes áreas da estrutura legislativa e administrativa. O documento apresenta o nome, a matrícula e o cargo ou função de cada uma das 698 pessoas alcançadas pela medida.
Entre os postos atingidos estão assessores parlamentares volantes, assessores de comissões permanentes, assessores técnicos legislativos, assessores de plenário, assistentes jurídicos, gerentes, coordenadores, chefes de divisão e secretários executivos. Todos os cargos relacionados no decreto são de provimento em comissão.
A Câmara já havia anunciado ontem, terça-feira (6), em sua página oficial, que estava adotando medidas de reorganização administrativa, funcional e orçamentária, incluindo ajustes no quadro de pessoal. Os comentários da publicação foram desabilitados.
No comunicado, a Presidência informou que as providências consideravam a necessidade de adequar a estrutura funcional aos parâmetros constitucionais e às orientações dos órgãos de controle, além de compatibilizar as despesas de pessoal com a realidade orçamentária da Câmara.
A nota também destacou que estava em andamento o preenchimento de cargos efetivos por candidatos aprovados em concurso público. Segundo a publicação, as novas convocações exigiriam planejamento para recepção, lotação e incorporação dos servidores à estrutura administrativa, além da previsão dos impactos orçamentários e financeiros.
O anúncio feito ontem, no entanto, não apresentou a quantidade de trabalhadores que seria atingida pelos ajustes. O total de 698 exonerações tornou-se conhecido com a publicação do Decreto nº 529/2026 e de seu anexo único.
No decreto, a Câmara afirma que a medida busca adequar a proporcionalidade entre os cargos em comissão e o quadro de servidores efetivos. O texto também menciona determinações e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o prosseguimento das nomeações dos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2024.
Entre as justificativas apresentadas estão as projeções orçamentárias e financeiras para o período de outubro a dezembro de 2026, a necessidade de contenção e reprogramação das despesas com pessoal e encargos e a observância dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
O decreto cita o Relatório Circunstanciado das Projeções Orçamentárias para outubro a dezembro de 2026, identificado pelo e-DOC 6F529191, e a Nota Técnica de Alerta nº 005/2026. Conforme o texto, esses documentos exigem medidas preventivas de redução e reprogramação das despesas e a atualização dos impactos das admissões e exonerações.
Outro fundamento apresentado é o histórico registrado na Resolução da Mesa Diretora nº 01/2026. Segundo o decreto, foram realizados repasses efetivos de 4,5%, diante de uma previsão de 5%, além de medidas de contenção no início do exercício. O ato acrescenta que a prévia orçamentária municipal para 2027 trabalha com o percentual de 4,5%.
A Câmara também apontou a necessidade de prever aportes destinados à cobertura da insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho, o IPAM, em atendimento a determinações comunicadas pelo TCE-RO.
O documento ressalta que as exonerações têm natureza administrativa, não constituem sanção disciplinar e não representam avaliação negativa da conduta ou do desempenho dos servidores atingidos.
Depois da efetivação das exonerações, o Departamento de Recursos Humanos deverá atualizar o demonstrativo da composição do quadro de pessoal. O levantamento deverá informar a quantidade de cargos efetivos criados e ocupados, os cargos em comissão criados e ocupados, os postos comissionados preenchidos por servidores de carreira e aqueles ocupados por pessoas sem vínculo efetivo.
As unidades administrativas também deverão calcular os impactos das exonerações sobre a folha de pagamento, os encargos e as verbas rescisórias. As providências deverão ser formalizadas no processo administrativo correspondente para permitir o acompanhamento das mudanças no quadro funcional.
Paralelamente, a Câmara publicou o Edital de Convocação nº 02/2026 para candidatos aprovados no concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos. O documento estabelece procedimentos relacionados à documentação, avaliação admissional, posse e exercício.
A relação abaixo apresenta os 698 nomes constantes no Anexo Único do Decreto nº 529/2026/PRES/CMPV, organizados em ordem alfabética e acompanhados das respectivas matrículas, cargos ou funções e números originais no ato oficial.
AUTOR: INFORMA RONDÔNIA
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