Comissão da Câmara aprova proibir a compra de arma por quem responde a medida protetiva

A relatora argumenta que a certidão negativa de antecedentes criminais não barra o acesso à arma de quem já representa risco à mulher, porque a medida protetiva é preventiva e não gera antecedente

Porto Velho, RO – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a compra de armas de fogo por pessoas contra as quais tenham sido deferidas medidas protetivas de urgência.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), para o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 269/26, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

O argumento central é o de que o filtro que existe hoje não alcança esse caso. A certidão negativa de antecedentes criminais, exigida de quem quer comprar arma, não impede o acesso de alguém que já representa risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral de uma mulher — porque a medida protetiva tem caráter preventivo e não gera registro de antecedentes criminais.

“A inclusão da obrigatoriedade da inexistência de medidas protetivas de urgência entre as exigências para aquisição de armas de fogo fortalece as garantias às mulheres”, afirmou a relatora.

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Com informações de: Câmara Federal, Agência Câmara de Notícias