O usuário perdeu acesso ao e-mail vinculado a canais digitais e serviços de monetização; a sentença confirmou a recuperação da conta e determinou indenização de R$ 2 mil por danos morais
Porto Velho, RO – A Google Brasil Internet Ltda. foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais a um usuário que perdeu o acesso à própria conta de e-mail, utilizada para administrar canais de produção de conteúdo e serviços relacionados à monetização na internet. A sentença, proferida em 12 de novembro de 2026 pela 3ª unidade do Juizado Especial Cível de Porto Velho, também confirmou a obrigação da empresa de manter a conta ativa e acessível ao titular.
O processo teve origem nas dificuldades enfrentadas pelo usuário após alterações na linha telefônica cadastrada para recuperação da conta. Segundo a ação, inconsistências nos mecanismos automatizados de segurança impediram a retomada do acesso, mesmo após tentativas de recuperação pelos procedimentos disponibilizados pela plataforma.
A conta era utilizada tanto para comunicações pessoais quanto para atividades profissionais. Entre os serviços vinculados estavam canais de produção de conteúdo no YouTube, perfis no TikTok e no Facebook, além de mecanismos relacionados ao recebimento de receitas por meio do PayPal.
Diante da impossibilidade de recuperar o acesso administrativamente, o consumidor ingressou com ação judicial solicitando uma forma eficaz de restabelecimento da conta e indenização de R$ 10 mil por danos morais.
Durante a tramitação, foi concedida uma medida de urgência determinando que o Google disponibilizasse um mecanismo de recuperação em cinco dias. O descumprimento poderia resultar em multa diária de R$ 300, inicialmente limitada a R$ 5 mil.
A empresa apresentou defesa e contestou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao serviço gratuito de e-mail. Argumentou que seus sistemas de segurança e criptografia eram regulares, que não havia falha na prestação do serviço e que uma intervenção manual poderia contrariar os protocolos automatizados de proteção.
Também sustentou a possibilidade de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros, defendendo a rejeição dos pedidos de indenização e recuperação de acesso.
A tentativa de conciliação não resultou em acordo. Durante a audiência, o próprio consumidor informou que a obrigação de recuperação do e-mail havia sido substancialmente cumprida no decorrer do processo, embora ainda existissem discussões relacionadas aos efeitos do bloqueio e ao cumprimento da ordem judicial.
Ao examinar o caso, a juíza Miria do Nascimento de Souza rejeitou o argumento de que a gratuidade do serviço afastaria a aplicação da legislação de defesa do consumidor.
A magistrada considerou que os documentos apresentados demonstravam as tentativas frustradas de recuperação, a vinculação da conta às atividades digitais e a insuficiência dos mecanismos automatizados para solucionar a situação enfrentada pelo titular.
Na avaliação judicial, o Google não comprovou ter oferecido atendimento suficientemente eficaz para restabelecer o acesso quando as ferramentas automáticas não conseguiram validar a titularidade da conta.
A sentença também destacou que a utilização do e-mail como instrumento de trabalho ampliou os efeitos da falha. O bloqueio não atingiu apenas as comunicações pessoais, mas comprometeu o acesso a ferramentas relacionadas à gestão de conteúdos e ao recebimento de receitas.
Essas circunstâncias foram consideradas suficientes para caracterizar dano moral indenizável, além dos transtornos normalmente associados a dificuldades técnicas em serviços digitais.
O pedido de indenização de R$ 10 mil foi acolhido parcialmente. O valor foi fixado em R$ 2 mil, com correção monetária a partir da sentença e juros legais contados da citação.
A magistrada confirmou a medida de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação de disponibilizar e manter o acesso à conta. A decisão não estabelece, contudo, uma obrigação direta do Google de restabelecer contas independentes mantidas em plataformas de terceiros.
A eventual cobrança de multa pelo descumprimento temporal da ordem provisória deverá ser analisada posteriormente, na fase adequada do processo. A sentença não reconheceu automaticamente a incidência do valor máximo inicialmente previsto.
O caso tramita sob o número 7048624-61.2026.8.22.0001. A empresa ainda poderá apresentar recurso no prazo de dez dias contados da ciência da sentença. Após o trânsito em julgado, o pagamento da indenização deverá observar o prazo judicial de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o débito, conforme estabelecido na decisão.
Imagem ilustrativa / Informa Rondônia
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJRO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
COMENTÁRIOS:
