O tribunal manteve a infração identificada pelo Procon de Rondônia, mas considerou excessiva a penalidade original diante da ausência de dano comprovado e da disponibilização de cadeiras de rodas convencionais
Porto Velho, RO – Uma multa de R$ 145.378,75 aplicada à Havan Lojas de Departamentos pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Rondônia (Procon-RO) foi reduzida para R$ 30 mil pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A penalidade teve origem na ausência de carrinhos motorizados destinados a pessoas com deficiência, idosos e gestantes em estabelecimento comercial com área superior a 1.500 metros quadrados. Embora tenha diminuído o valor da cobrança, o tribunal reconheceu a validade da autuação e manteve a responsabilidade da empresa pelo descumprimento da legislação estadual.
A controvérsia envolveu a aplicação da Lei Estadual nº 3.986/2017, que estabelece exigências de acessibilidade para estabelecimentos comerciais. A fiscalização constatou a ausência dos equipamentos motorizados previstos na norma e aplicou a multa administrativa.
O valor original de R$ 145.378,75 foi posteriormente inscrito em dívida ativa por R$ 158.462,83, dando origem a uma execução fiscal. A Havan apresentou embargos à cobrança e obteve, na primeira instância, uma sentença favorável que determinou a extinção da execução em razão da desproporcionalidade da penalidade.
O Estado de Rondônia recorreu da decisão, defendendo a constitucionalidade da legislação, a regularidade da fiscalização e os critérios utilizados pelo Procon para calcular a multa. Também sustentou que a atuação judicial não deveria substituir a avaliação administrativa realizada pelo órgão de defesa do consumidor.
No julgamento do recurso, o TJRO concluiu que a exigência de carrinhos motorizados é compatível com a competência estadual para estabelecer normas de proteção ao consumidor. O colegiado também considerou que a infração se caracteriza pelo descumprimento da obrigação legal, independentemente da demonstração de prejuízo concreto a uma pessoa específica.
A existência de cadeiras de rodas convencionais no estabelecimento foi considerada na avaliação da penalidade. Segundo o tribunal, esses equipamentos não substituem integralmente os carrinhos motorizados exigidos pela legislação, mas representam atendimento parcial à finalidade de acessibilidade prevista na norma.
A ausência de vantagem econômica obtida pela empresa com a irregularidade e a inexistência de dano concreto demonstrado também foram consideradas pelos desembargadores.
Na avaliação do colegiado, essas circunstâncias não eliminavam a infração, mas tornavam excessiva a multa originalmente estabelecida. O porte econômico da Havan, utilizado como um dos parâmetros pelo Procon, foi reconhecido como elemento legítimo para o cálculo da penalidade, porém insuficiente para justificar isoladamente um valor considerado desproporcional.
Com isso, o tribunal afastou a extinção integral da cobrança determinada anteriormente e fixou a multa em R$ 30 mil, preservando a possibilidade de execução do crédito remanescente.
A decisão também reconheceu que o Poder Judiciário pode revisar penalidades administrativas quando houver desrespeito aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem que isso represente substituição indiscriminada da atividade fiscalizatória.
O recurso do Estado de Rondônia foi parcialmente acolhido por unanimidade, sob relatoria do desembargador Daniel Ribeiro Lagos.
O julgamento consta do processo 7010157-84.2024.8.22.0000, relacionado à execução fiscal 7002541-58.2024.8.22.0000. A decisão ainda admite os recursos cabíveis, e o valor de R$ 30 mil corresponde à penalidade fixada pelo tribunal, não à confirmação de pagamento realizado pela Havan.
Imagem ilustrativa / Informa Rondônia
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJRO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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