TJRO manteve condenações em São Francisco do Guaporé após analisar questionamentos sobre provas digitais, armamentos, interrogatório de foragido e participação dos acusados
Doze pessoas condenadas por integrar uma organização criminosa armada em São Francisco do Guaporé tiveram seus recursos rejeitados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A decisão, tomada por unanimidade em 12 de novembro de 2026, manteve penas de 5 anos e 3 meses ou de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além das multas estabelecidas na sentença.
O julgamento envolveu uma série de questionamentos apresentados pelas defesas, que buscaram a absolvição dos recorrentes ou, alternativamente, a redução das penas e a alteração das condições de cumprimento das condenações.
Um dos principais pontos examinados foi a utilização de provas digitais. As defesas levantaram questionamentos sobre a cadeia de custódia, procedimento relacionado à preservação e à confiabilidade dos elementos utilizados na investigação. O tribunal entendeu, contudo, que não foram demonstradas adulterações específicas, inconsistências concretas ou prejuízos capazes de justificar a anulação das provas.
Os recorrentes também contestaram a fundamentação da sentença e a descrição de suas participações na organização. Ao examinar essas alegações, o colegiado considerou que a decisão de primeira instância identificou elementos probatórios e funções atribuídas aos acusados, permitindo compreender as razões das condenações.
A existência de uma estrutura criminosa organizada, estável e com divisão de tarefas foi considerada demonstrada pelo conjunto probatório. Os desembargadores também reconheceram a validade dos depoimentos de policiais colhidos em juízo, sob contraditório e em consonância com outros elementos da investigação.
Outro ponto discutido envolveu a utilização de armas de fogo. O tribunal manteve o aumento das penas relacionado ao caráter armado da organização, considerando demonstrado o emprego estrutural de armamentos nas atividades criminosas. Conforme o acórdão, a utilização e a negociação de armamento de elevado potencial ofensivo, em quantidade expressiva, justificaram a manutenção do aumento de metade da pena previsto para as circunstâncias identificadas no processo.
A discussão também alcançou a situação de um acusado foragido, que pretendia prestar interrogatório por videoconferência. O pedido havia sido negado na primeira instância, e a defesa alegou cerceamento de defesa. O TJRO manteve o indeferimento, considerando a existência de mandado de prisão pendente de cumprimento e o fato de o acusado estar assistido por defesa técnica. O colegiado entendeu que a situação apresentada não configurava nulidade processual.
As defesas ainda solicitaram reconhecimento de confissão espontânea, revisão das penas-base, substituição das penas privativas de liberdade e concessão de prisão domiciliar. Os pedidos não resultaram na modificação das condenações.
Quanto à prisão domiciliar, o tribunal destacou que eventual solicitação fundamentada em condições pessoais ou responsabilidades familiares deve ser examinada pelo juízo responsável pela execução penal, a partir das circunstâncias atuais de cada condenado.
O julgamento ocorreu no processo nº 7001123-21.2021.8.22.0023, sob relatoria da juíza Juliana Paula Silva da Costa. As preliminares foram rejeitadas e, no mérito, todas as apelações foram desprovidas.
Com isso, permaneceram as condenações por organização criminosa armada, com cumprimento inicialmente previsto no regime semiaberto. A decisão ainda admite os recursos processualmente cabíveis.
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
COMENTÁRIOS:





