Informa Rondônia — Novembro Azul
PROTESTO

Energisa protesta duas contas de luz depois de pagas, perde ação e terá de indenizar consumidor em Jaru

Estátua da Justiça, de olhos vendados, em tom claro sobre fundo escuro
Pronto
0%Atalhos: Espaço (play/pausa), S (parar), ←/→ (volta/avança)
🛠️ Acessibilidade:

Faturas de R$ 220,65 e R$ 145,51 foram quitadas antes da formalização dos protestos; sentença determinou cancelamento dos registros e indenização de R$ 3 mil

Por Yan Simon - quarta-feira, 18/11/2026 - 06h25

Informa Rondônia Compartilhe esta reportagem
0 ações
Link copiado.

A Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. foi condenada pela Justiça a cancelar dois protestos cartorários relacionados a contas de energia elétrica já quitadas e a pagar R$ 3 mil por danos morais a um consumidor. A sentença, proferida em Jaru, reconheceu que as cobranças haviam sido encaminhadas ao cartório quando ainda estavam vencidas, mas que a formalização dos protestos ocorreu somente depois do pagamento integral das faturas.

A controvérsia envolveu contas de julho e agosto de 2024, nos valores de R$ 220,65 e R$ 145,51, respectivamente. A primeira obrigação venceu em 31 de julho daquele ano, enquanto a segunda tinha vencimento em 30 de agosto. Como os pagamentos não foram realizados dentro dos prazos, a concessionária encaminhou os títulos ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Jaru em 26 de novembro de 2024.

Três dias depois, em 29 de novembro, o consumidor quitou integralmente as duas faturas. Apesar do pagamento, os protestos foram efetivamente lavrados pelo cartório em 5 de dezembro de 2024, quando as obrigações principais já estavam satisfeitas.

O consumidor ingressou com ação judicial alegando que os registros indevidos prejudicaram seu crédito. Segundo o relato apresentado no processo, ele descobriu as restrições ao tentar obter financiamento para aquisição de uma motocicleta.

A Energisa contestou a ação, sustentando que havia encaminhado as contas ao cartório enquanto os débitos ainda estavam vencidos. A empresa argumentou que o consumidor efetuou os pagamentos em atraso, diretamente à concessionária, sem recolher os emolumentos cartorários. Também defendeu que caberia ao próprio devedor procurar o tabelionato para regularizar a situação e apresentou cartas de anuência emitidas em julho de 2026.

A sentença distinguiu os dois momentos da cobrança. O encaminhamento dos títulos ao cartório, em 26 de novembro de 2024, foi considerado legítimo porque os débitos ainda existiam e estavam vencidos naquela data. Entretanto, a situação jurídica havia se modificado quando os protestos foram formalizados, em 5 de dezembro, quando as duas contas já estavam integralmente pagas.

O juízo considerou que a concessionária deveria ter adotado providências para impedir a concretização dos protestos depois de receber os pagamentos. A ausência de comprovação de medidas destinadas a interromper o procedimento cartorário foi considerada falha na prestação do serviço. A sentença destacou que a regularidade do encaminhamento inicial não autorizava a manutenção de uma medida de cobrança relacionada a obrigações posteriormente quitadas.

A Energisa também teve a contestação apresentada fora do prazo reconhecido pelo juízo. Apesar disso, os documentos e argumentos defensivos foram examinados, sem que o resultado dependesse exclusivamente dos efeitos processuais da revelia.

Em relação à indenização, a Justiça considerou que a formalização e a manutenção de protestos relativos a dívidas pagas atingem o crédito do consumidor. O magistrado, entretanto, observou que não foram apresentados documentos capazes de comprovar a efetiva recusa do financiamento alegada na ação.

Também foram consideradas as circunstâncias anteriores ao protesto, especialmente o atraso de vários meses no pagamento das contas e a demora do consumidor em procurar a regularização da situação cartorária. Esses fatores influenciaram a fixação da reparação moral em R$ 3 mil, valor considerado adequado às particularidades demonstradas no processo.

A sentença confirmou uma tutela de urgência anteriormente concedida, que já havia determinado a suspensão dos efeitos dos protestos. O cartório informou ao processo o cumprimento dessa medida provisória.

Com o julgamento de mérito, a Energisa foi obrigada a promover o cancelamento definitivo dos dois protestos, registrados sob os protocolos nº 240663 e nº 240763, além de pagar a indenização estabelecida, com correção e juros nos termos da decisão.

O julgamento foi proferido pelo juiz Alencar das Neves Brilhante, em 17 de novembro de 2026, no processo nº 7004930-36.2026.8.22.0003. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. A sentença prevê possibilidade de recurso no prazo de dez dias, observados os requisitos processuais aplicáveis.

Imagem ilustrativa / Informa Rondônia

Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia

AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)





COMENTÁRIOS: